PORTARIA Nº. 081 DE 30 DE JANEIRO DE 2025

“Instaura Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de SILMAR JORGE DA SILVA

JEOVAN FARIA, Prefeito do Município de Campinápolis-MT, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente:

Considerando o oficio nº. 232/2024/DRH de 13/11/2024, solicitando parecer jurídico ao Advogado do Município de Campinápolis;

Considerando o Ofício nº 003/2025/DRH; solicitando averiguação de possíveis irregularidades com relação ao servidor;

Considerando o ofício nº. 002/2025/Advogado do Município, que opina para que sejam tomadas as devidas providências, com relação ao suposto abandono de cargo de servidor público;

Considerando a LC nº 001 de 13 de dezembro de 1993 o artigo nº. 98, do afastamento para servir a outro órgão ou entidade;

RESOLVE

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de SILMAR JORGE DA SILVA, matricula nº. 230.

Art. 2º - A apuração dos fatos e recomendações de eventuais sanções ficará a cargo da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo nomeada através da Portaria n°. 71/2025.

Art. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar será concluído nos prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 001/93.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis MT, em 30 de janeiro de 2025.

Jeovan Faria

Prefeito Municipal