EDITAL Nº 03/2025

Convocação de Conselheiro

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araguaiana, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 999/2023, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o Edital nº. 01/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA que rege sobre o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares para a gestão 2024-2028;

Considerando que o Conselheiro Fabiano Augusto Lopes Cunha solicitou gozo de suas férias regulares.

Considerando que o Conselho Tutelar deve desenvolver suas atribuições com cinco Conselheiros Tutelares;

Resolve:

Art. 1° Convocar a Conselheira Tutelar 3ª (terceira) suplente Sr.ª. Maria Pereira da Costa, para no prazo de 3 dias úteis, a contar da publicação deste edital, comparecer a Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social, munida dos documentos pessoais, manifestando interesse em exercer a função de Conselheiro Tutelar substituto ou munido de declaração que conste a desistência para tal exercício.

Art. 2° A nomeação do suplente será pelo prazo de 30 (trinta) dias, referente ao período do gozo de férias regulares do conselheiro que solicitou.

Parágrafo único. O não comparecimento, no prazo determinado no Art. 1°, implicará na convocação do próximo suplente.

Art. 3º Este edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

Araguaiana – MT, 03 de fevereiro de 2025.

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Mayara Francielly Dutra Teixeira

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescentes