Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento com o SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE JURUENA CNPJ 36.924.553/0001-88, objetivando a cooperação mútua e garantindo o cumprimento das obrigações primárias com pagamento dos funcionários do quadro da Sindicato dos Trabalhadores Rurais, material de expediente, material permanente, combustível, manutenção do veículo entre outras, com repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento para consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros no valor de R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais), sendo pagos em 11 (onze) parcelas de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) cada, de Fevereiro a Dezembro de 2025, em favor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, CNPJ 36.924.553/0001-88, objetivando a cooperação mútua e garantindo o cumprimento das obrigações primárias com pagamento dos funcionários do quadro, material de expediente, material permanente, combustível, manutenção do veículo entre outras.

Parágrafo primeiro. Será considerado inexigível o chamamento público para a celebração do Termo de Fomento, autorizado pelo caput do presente artigo, em razão da manifesta inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, decorrente da natureza singular do objeto do plano de trabalho e da inexistência de pluralidade de ofertante, bem como em razão do previsto no art. 31, II da Lei 13.019/2014.

Parágrafo segundo. Incumbe ao Sindicato, apresentar a prestação de contas do valor das parcelas mensais repassadas, perante a Secretaria Municipal de Agricultura, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do respectivo repasse, sob pena de bloqueio das parcelas remanescentes, sem prejuízo da obrigação de ressarcir o erário público, daquelas parcelas não aprovadas pelo Poder Executivo Municipal ou pendentes de prestação de contas.

Art. 2.º Por ocasião da celebração do Termo de Fomentos o SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS - deverá apresentar:

I - certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e a dívida ativa da União;

II - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT;

III - certificado de regularidade do FGTS;

IV - certidão negativa de débitos tributários e dívida ativa municipal;

V – cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, emitida pelo site da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e,

VI - cópia da última ata de eleição que conste a direção atual do Conselho Beneficiário, ou documento equiparado, que comprove a sua regularidade jurídica.

Art. 3.º Para a celebração, execução e fiscalização do Termo de Fomento, o Poder Executivo Municipal deverá observar todas as disposições da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho 2014, com as modificações introduzidas pela Lei Federal n.º 13.204, de 14 de dezembro de 2015, sob pena de responsabilidade.

Art. 4.º Para cobrir a despesa que trata o art. 2.º, da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, autorizado a CRIAR a seguinte dotação orçamentária, constante do Orçamento Vigente para o Exercício Financeiro de 2025, aprovado pela Lei Municipal n.º 1.731, de 11 de dezembro 2024:

16-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

UNIDADE: 001 – COORDENADORIA DE AGRICULTURA

PROJ./ATIVIDADE: 2473 – Contribuições Ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais

339041 – Contribuições..........R$ 60.500,00

Fonte de Recursos: 2.5.00.000000-Recursos não Vinculados de Impostos

ARTIGO 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por superávit financeiro do exercício anterior, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais) da fonte de recursos 2.5.00.00.000000 – Recursos não vinculados de Impostos

Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena-MT, 31 de Janeiro de 2.025

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena