DECRETO MUNICIPAL Nº 2.634, DE 03 FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) DO MUNICÍPIO DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e com fulcro nos art. 205 e 206 da Lei Municipal nº 727, de 12 de dezembro de 2014 (Código Tributário),

DECRETA:

Art. 1º Fica, por este ato, reajustado pelo índice IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo acumulado dos últimos 12 (doze) meses de 2024 em 4,83% (quatro, vírgula oitenta e três por cento), os valores monetários da base de cálculo do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Cocalinho, exercício 2.025:

Art. 2º Art. Fica estabelecido o prazo de vencimento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano):

I -Vencimento a vista: 10 de abril de 2025;

II – Vencimento parcelados: 10 de abril; 10 de maio e 10 de junho de 2025;

§ 1º O vencimento pago à vista terá um desconto de 20% (vinte por cento) do seu lançamento.

§ 2º No parcelamento não haverá desconto e suas parcelas não poderão ter o seu valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se Decreto nº 2.617/2025.

Gabinete do Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Eliane Pereira de Barros

Prefeita Municipal em exercício