SÚMULA: “Dispõe sobre a nomeação dos membros do COMITÊ DE INVESTIMENTOS do Fundo Municipal de Previdêncai Social dos Servidores de Terra Nova do Norte - PREVITER, e dá outras providências.”

PASCOAL ALBERTON, Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o Capítulo VI, Sessão I, art. 91º, da Portaria MTP nº 1.467/2022 de 02 de junho de 2022;

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação dos membros para a composição do Comitê de Investimentos;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 131/2024;

D EC R E T A:

Art. 1º. Ficam nomeados como membros do comitê de investimento do PREVITER:

I – Luciano de Abreu – 048.358.681-10

II – Isaura Gorete De Carli – 474.015.591-53

III – Jaqueline Caminski de Souza – 594.994.601-44

§ 1º - Os membros do Comitê de Investimentos terão mandatos de 03 (três) anos, podendo ser renovados por igual período.

§ 2º - O Comitê será presidido pelo servidor nomeado no inciso I, e comporão a Comissão de investimentos dos Recursos Previdenciários.

Art. 2º. O Comitê de Investimentos se reunirá, pelo menos, três vezes ao ano, cabendo-lhe especificamente realizar estudos quanto a destinação da aplicação dos recursos previdenciários, de forma a auxiliar o conselho previdenciario na execução da política de investimentos.

§ 1º As decisões referente a destinação da aplicação dos recursos previdenciários deverão ser registradas em atas e arquivadas junto as demais decisões emitidas pelo Conselho Previdenciário.

§ 2º Os membros do Comitê de Investimentos receberão gratificação mensal de 20% (vinte por cento) sobre o salário base, de acordo com o art. 3° da Lei Municipal n°. 131/2024.

Art. 3°. Os servidores deverão obediência aos termos da Lei Municipal n°. 131/2024 e demais normas de regência.

Art 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n°. 24/2024.

Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte/MT, em 3 de fevereiro de 2025.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal