DECISÃO PENALIDADE: PROCESSO LICITATÓRIO N.º 126/2024

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 67/2024

ÓRGÃO GERENCIADOR/NOTIFICANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

FORNECEDOR REGISTRADO/NOTIFICADO: CRIATIVA EVENTOS E PRODUÇÃO LTDA/ CNPJ nº. 33.166.520/0001-28

OBJETO: Contratação de Empresa para fornecimento de materiais que serão utilizados em parte da decoração do evento do Natal Fé e Magia.

DECISÃO:

Considerando que, a empresa foi devidamente notificada para esclarecer os fatos supra, bem como apresentar defesa prévia, em observância ao princípio da ampla defesa e do contraditório;

Considerando que, a empresa não foi capaz de apresentar argumentos e/ou documentos capazes de afastar sua responsabilidade quanto aos fatos apurados;

DECIDO:

Pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA (por escrito), conforme art. 156, I, da Lei nº. 14.133/21, valendo esta decisão como advertência em razão da desistência da empresa em relação à proposta apresentada no decorrer de processo licitatório.

Comunique-se a presente decisão a fiscal de contratos e ao departamento de compras para que tenham conhecimento.

Água Boa – MT, 21 de novembro de 2024.

ERIK RODRIGO JESUS DA SILVA

SECRETÁRIO DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E EVENTOS