CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO

Art. 1. O presente Regimento interno regulamenta as atividades e atribuições do Conselho Municipal de Saúde de Rondolândia – Mato Grosso, criado pela Lei nº 11 de 22 de janeiro de 2002.

CAPITULO II

DA DEFINIÇÃO

Art. 2 O conselho Municipal de Saúde de Rondolândia é um órgão de caráter permanente, deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador das ações de Saúde, no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS) do Município de Rondolândia.

CAPITULO III

DAS ATRIBUIÇÕES E OBJETIVOS

Art. 3. Sem prejuízo das funções de Poder Legislativo, são atribuições do Conselho Municipal de Saúde:

I- Definir as prioridades de Saúde, harmonia com as diretrizes emendas da Conferencia Municipal de Saúde;

II- Deliberar sobre Plano Municipal de Saúde e aprová-lo totalmente ou com emendas;

III- Atuar na Formulação de estratégicas e no controle da execução da Política de Saúde no Município;

IV- Propor critérios para as programações e execuções orçamentárias e financeiras do FUNDO MUICIPAL DE SAÚDE, fiscalizando a movimentação dos recursos repassados à Secretaria Municipal de Saúde e ao F. M. S. oriundos do orçamento do município (com – tripartida do município)

V- Acompanhar e avaliar os serviços de Saúde Prestados a população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrante do SUS;

VI- Definir critérios mínimos de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde pública e privada, no âmbito do SUS e na prestação de serviços privados de assistência de saúde.

VII- Definir critérios para a celebração e denuncias de contratos e convênios entre o setor público e as entidades ou pessoas físicas prestadoras de serviços de saúde pública.

VIII-Deliberar previamente a sua celebração, sobre os contratos e convênios;

IX- Estabelecer diretrizes quanto a localização e o tipo de unidade prestador de serviços de saúde pública e privados no âmbito do SUS, Proporcionando que assistência a Saúde seja regionalizada, hierarquizada e integrada;

X- Viabilizar o acesso Universal e igualitário dos usuários, às ações e serviços de Saúde, visando à promoção, proteção e recuperação da Saúde;

XI- Articular a integração das instituições publica e privadas nas ações de saúde, defendendo os processos que garantam recursos financeiros materiais e humanos adequados ao exercício destas ações;

XII- Solicitar todas as informações necessárias que digam respeito e estrutura e pleno funcionamento de todo o órgão do vinculados ao SUS;

XIII- Exercer ações junto aos órgãos prestadores de serviços na área de saúde, para que proporcione atendimento aos usuários com maior grau de resolutividade possível esgotando todos os recursos disponíveis em sua assistência;

XIV- Solicitar dos órgãos públicos integrantes do SUS, a colaboração para participar de Comissão de Estudos esclarece dúvidas, proferir palestras ou participar de Comissão do Conselho Municipal de Saúde de Rondolândia;

XV- Desenvolver gestões juntos as instituições públicas ou privadas ou da esfera dos três poderes constituídos, com intuito de garantir o mais alto grau de bem estar físico mental da população;

XVI- Participar do controle e avaliação das ações referentes às condições de ambiente de trabalho;

XVII- Apreciar normas pertinentes a produção, controle, armazenamento, transporte, guarda e utilização de substancia e produtos psicoativos, agrotóxicos, radioativos e teratogênicos;

XIVIII- Estabelecer critérios gerais de controles e avaliação das ações destinadas do SUS, com base em parâmetros, de cobertura, cumprimentos de metas estabelecidas, produtividades, recomendando mecanismo claramente definidos para correção das distorções, tendo em vista o atendimento pleno das necessidades da população;

XIX- Possibilitar o amplo conhecimento do Sistema Municipal de Saúde a toda população;

XX- Elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde;

CAPITULO IV

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

ART. 4 O Conselho Municipal de Saúde Rondolândia será composto por representantes dos usuários, trabalhadores de saúde, do governo e de prestadores de serviços de saúde, sendo o Presidente eleito entre os membros do Conselho.

I- A cada titular do Conselho Municipal de Saúde de Rondolândia corresponde a um suplente.

II- Os membros titular e suplente serão indicados pelas suas respectivas instituições e aprovados pelo Prefeito Municipal de Rondolândia, com Mandato de três anos renovável.

Art. 5. O Conselho Municipal de Saúde de Rondolândia reger-se-á pelas seguintes disposições, no que referem seus membros:

I- Ser substituído mediante solicitação dos órgãos que o indicaram;

II- No caso de impedimento ou falta, os membros efetivos do Conselho Municipal de Saúde de Rondolândia serão substituídos pelos seus suplentes, automaticamente, exercendo os mesmos direitos e deveres dos efetivos.

III- Os membros e Entidades do Conselho Municipal de Saúde de Rondolândia serão substituídos caso faltem 2 (duas) ordinárias consecutivas ou quatro intercaladas, no período de 12 (doze) meses, e que não apresentarem justificativas convincentes.

IV- As entidades e ou Organizações representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a partir da 1ª (primeira) falta através de correspondência da Secretaria do Conselho Municipal de Saúde Rondolândia;

V- A substituição de Entidades se Dara mediante indicação de outra pelo Conselho Municipal de Saúde de Rondolândia;

VI- O exercício da Função de conselheiro não é remunerado, considerando-se como serviço público relevante;

Art. 6. O Conselho Municipal de Saúde de Rondolândia contara com um secretário eleito em plenário do Conselho Municipal de Saúde de Rondolândia, com responsabilidade de elaborar ATA divulgar boletim informativo, encaminhar as resoluções e apoiar as comissões Específicas.

CAPITULO V

Art. 7. O Conselho Municipal de Saúde tomará suas decisões em reuniões plenárias mediante votação.

Art. 8. As reuniões poderão ser ordinárias ou extraordinárias.

I- As reuniões ordinárias serão mensais, aberta a comunidade, definida para toda última sexta-feira do mês com inicio as 8:00 horas e com duração de no máximo duas horas, podendo haver alterações no dia e horário, quando necessário, definido em assembléia.

Art. 9. As reuniões funcionarão com presença de cinqüenta por cento (50%) mais 1 (um), dos membros presentes.

I- Haverá tolerância de 30 (trinta) minutos para se estabelece o quorum para se iniciar a reunião. Caso contrário será suspenso e o presidente remarcará outra no prazo de 02 (dois) dias sem alterar as datas das reuniões subseqüentes. Os faltosos serão responsabilizados pela suspensão.

II- Cada reunião será composta pelo presidente, pelo secretario e pelos membros, onde os dois primeiros é que coordenarão os trabalhos.

III- Cada membro terá 03(três) minutos para intervir a cada tópico da pauta podendo ceder seu tempo a outro membro.

IV- Cada proposta terá 05(cinco) minutos para apresentação, 05(cinco) minutos para justificação e avaliação e debate e aprovação ou rejeição.

V- As internações serão feitas pela ordem de inscrição junto à mesa diretora.

VI- Perderá as novas inscrições o membro exceder os tempos de suas intervenções, ou critério do plenário.

VII- Fica criado o cargo de Secretario do Conselho Municipal de Saúde que será escolhido através de eleição, que irá promover toda e qualquer organização dos documentos e ações para o bom e necessário desempenho do conselho.

Art. 10 – As reuniões do Conselho Municipal de Saúde deverão ser abertas a qualquer entidade interessada, observadora e só com autorização de 2/3 (dois terços) do plenário pode se apresentar denúncias, sugestões ou propostas através de um dos membros do Conselho.

Art. 11- As deliberações serão tomadas pela maioria dos votos dos presentes, ressalvando o dispositivo no art. 19 deste regimento interno.

Art. 12- Cada Membro do Conselho Municipal de Saúde terá direito a um único voto. Caso não esteja o Titular, valerá o voto do suplente, caso os dois se façam presentes, valerá apenas o titular.

I- O presidente exercerá o direito de voto para decidir nos casos de empates nas votações.

II- Cabe ao presidente do Conselho Municipal de Saúde de Rondolândia a prerrogativa de deliberar AD REFERENDIUN da reunião plenária em casos de urgência.

Art. 13- As decisões do Conselho Municipal de Saúde de Rondolândia serão consubstanciadas em resolução quando:

I- O teor das resoluções deverá ser formulado e aprovado durante a reunião respectiva.

Art. 14- A Ata de cada reunião a cargo da (o) secretária (o) será transcrita no livro de atas próprio, devendo ser distribuída aos membros com sete dias de antecedência e formalmente aprovada no início da reunião subseqüente.

Art. 15 – Os temas tratados e as resoluções baixadas pelo Conselho serão amplamente divulgados através da imprensa local ou mural oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia e pela Câmara Municipal de Rondolândia.

Art. 16 – Para seu funcionamento o Conselho Municipal de Saúde de Rondolândia valer-se-á do apoio oferecido pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 17 – Fica assegurado a cada membro do Conselho o direito de se manifestar sobre o assunto em discussão, porém uma vez encaminhada para votação o mesmo não poderá a ser discutido no seu mérito.

Art. 18 – Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer às pessoas e entidades, mediante seguintes critérios:

I - Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Saúde as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais de Saúde, prestadores de serviços de saúde de Rondolândia e administração pública, sem embargo de sua condição:

II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho Municipal de Saúde, sem embargo de sua condição de membro:

III – Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades membros do conselho do Conselho Municipal de Saúde de Rondolândia e outras instituições para promover estudos e emitir pareceres a respeito específicos.

CAPÍTULO VI

DO CONTROLE SOCIAL

Art. 19. O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá ser instituído mediante adoção, entre outros, dos seguintes mecanismos:

I - debates e audiências públicas;

II - consultas públicas;

III - conferências das cidades; ou

IV - participação de órgãos colegiados de caráter consultivo na formulação da política de saneamento básico, bem como no seu planejamento e avaliação.

§ 1o As audiências públicas mencionadas no inciso I do caput devem se realizar de modo a possibilitar o acesso da população, podendo ser realizadas de forma regionalizada.

§ 2o As consultas públicas devem ser promovidas de forma a possibilitar que qualquer do povo, independentemente de interesse, ofereça críticas e sugestões a propostas do Poder Público, devendo tais consultas ser adequadamente respondidas.

§ 3o Nos órgãos colegiados mencionados no inciso IV do caput, é assegurada a participação de representantes:

I - dos titulares dos serviços;

II - de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico; III - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;

IV - dos usuários de serviços de saneamento básico; e

V - de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.

§ 4o As funções e competências dos órgãos colegiados a que se refere o inciso IV do caput poderão ser exercidas por outro órgão colegiado já existente, com as devidas adaptações da legislação.

§ 5o É assegurado aos órgãos colegiados de controle social o acesso a quaisquer documentos e informações produzidos por órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões, observado o disposto no § 1o do art. 33.

§ 6º Após 31 de dezembro de 2014, será vedado o acesso aos recursos federais ou aos geridos ou administrados por órgão ou entidade da União, quando destinados a serviços de saneamento básico, àqueles titulares de serviços públicos de saneamento básico que não instituírem, por meio de legislação específica, o controle social realizado por órgão colegiado, nos termos do inciso IV do caput. (Redação dada pelo Decreto nº 8.211, de 2014)

CAPITULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20 – O presente regimento interno poderá ser alterado no todo ou em parte, em reunião plenária extraordinária, convocada para este fim específico, mediante voto favorável de 2/3 (dois terços) do seu quorum máximo.

Parágrafo Único – Propostas de alteração poderão ser apresentadas por qualquer membro, devendo, porém, entrar em discussão, ter a assinatura de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros do Conselho Municipal de Saúde, ser protocolado na secretaria municipal do conselho até 24 horas antes da próxima sessão.

Art. 20 – Aos casos omissos neste R. I. Serão decididos em reunião plenária.

Art. 21 – O presente Regimento Interno será aprovado após apreciação jurídica, leitura e discussão em reunião plenária.

MARIA SANTILHA RECO CRUZ

PRESIDENTE DO CONSELHO M. DE SAÚDE