TEMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N. 039/2024, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TABAPORÃ/MT E A EMPRESA ATLANTIS TURISMO E ACADEMIA LTDA-ME.

Processo Administrativo n. 001/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ - MT, Pessoa Jurídica de direito público, com sede à Avenida Comendador José Pedro Dias, n. 979, Centro, inscrita no CNPJ sob o n. 37.464.997/0001-40, representada neste ato pelo seu Prefeito Sr. Carlos Eduardo Borchardt, doravante denominada CONTRATANTE, por meio do presente termo de rescisão unilateral, resolve rescindir unilateralmente o contrato administrativo n. 039/2024, firmado com a empresa ATLANTIS TURISMO E ACADEMIA LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o n. 23.927.951/0001-06, com sede na rua Cassia, s/n, Centro, na cidade de Tabaporã/MT, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n. 001/2025, e em observância às disposições da Lei n. 14.133/2021 e demais normas que regem a matéria, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. Constitui objeto deste Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n. 039/2024, firmado as partes em 25 de junho de 2024, cujo objeto consiste na contratação de empresa com profissional especializado na prestação de serviços de educação física, hidroginástica, musculação e aulas de zumba, para atender a demanda das secretarias municipais, ofertando práticas de atividades físicas para crianças, adolescentes e idosos no município de Tabaporã/MT, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

CLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTOS

2.1. Este Termo de Rescisão tem como fundamento aos art. 78, inc. I [i]e 79, inc. I [ii]da Lei n. 8.666/93 e na cláusula 11.2.1 do Contrato Administrativo n. 039/2024, com amparo no Parecer Jurídico n. 005/2025.

CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA

3.1. O Contrato continuará vigente até o dia 27 de janeiro de 2025, data em que será rescindido unilateralmente.

CLÁUSULA QUARTA – QUITAÇÃO

4.1. Ficaassegurada à contratada o direito de percepção de valores correspondentes aos serviços executados até a data de 27 de janeiro de 2025, excetuada glosas de valores decorrentes de sanções administrativas em curso e/ou que ocorram, ou outros eventuais inadimplementos de obrigações a carga da contratada.

CLÁUSULA QUINTA – DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. A presente rescisão unilateral não exime a contratada das sanções aplicadas e de outras que porventura sejam impostas em razão do descumprimento das disposições contratuais ocorridas durante a vigência do Contrato, bem como do dever de arcar com os danos emergentes do inadimplemento contratual ensejador desta rescisão contratual, os quais deverão ser apurados em procedimento administrativo próprio, com garantia ao contraditório e à ampla defesa.

CLÁUSULA SEXTA – PUBLICAÇÃO

6.1. Incumbirá a contratante divulgar o presente instrumento em imprensa oficial, na forma prevista no parágrafo único do art. 61 da Lei n. 8.666/93[iii].

CLÁUSULA SÉTIMA – ASSINATURA

7.1. E, por assim estar justa e acertada, foi lavrado o presente Termo de Rescisão Unilateral e disponibilizado mediante meio eletrônico através do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso, o qual, após lido e achado conforme, vai assinado pela parte contratante.

Tabaporã/MT, 27 de janeiro de 2025.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal de Tabaporã/MT

[i] Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

[ii] Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

[iii] Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

§ 1º A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração na mesma data de sua assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.