DECRETO N° 010 DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
4 de Fevereiro de 2025
DECRETO N° 010 DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
SÚMULA: “Reajusta as tarifas de água e esgoto sanitário cobrados pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE e dá Outras Providências.”
Excelentíssimo Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO necessidade de corrigir as tarifas de água e demais serviços prestados pelo DAE – Departamento de água e esgoto pela aplicação do índice de inflação no período de janeiro a dezembro de 2023, na forma da legislação,
CONSIDERANDO o que dispõe as Leis nº 667/2002 e 746/2005 que definem e disciplinam os critérios a serem aplicados aos serviços de água e esgoto no Município de Torixoréu.
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 87/2025 determina em seu artigo 1º, parágrafo único, que os serviços de água e esgoto serão corrigidos anualmente pelo índice do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, e
CONSIDERANDO o Índice Acumulado do INPC no período de outubro de 2017 a dezembro de 2024, calculado com base nos dados do Banco Central,
DECRETA:
Art. 1º Ficam atualizadas as tarifas de água e esgoto e demais serviços prestados pelo DAE – Departamento de água e esgoto, a partir de fevereiro de 2025, conforme tabela anexa, que integra o presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Torixoreu, Estado de Mato Grosso, aos 28 dias do mês de janeiro de 2.025.
Torixoréu - MT, 28 de janeiro de 2025.
THIAGO TIMO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ESTRUTURA TARIFÁRIA
Vigência: a partir de fevereiro/2025
ANEXO I
TARIFA DE LIGAÇÃO
| Descrição serviços | Valor |
| Ligação de água completa sendo do mesmo lado da rede, (colar tomada até 110 mm). | R$ 186,66 |
| Ligação de água completa sendo a rede do outro lado da rua com uma distância de até 20 metros, (colar tomada até (110 mm). | R$ 317,33 |
| Ligação de água completa em avenida, sendo a rede do outro lado da rua com uma distância de até 36 metros, (colar tomada até 110 mm). | R$ 450,67 |
| Ligação de rede de esgoto. | R$ 266,67 |
ANEXO II
1. Tarifa de águaCATEGORIA RESIDENCIAL
| Faixa de consumo mensal (M³) | Valor por (M³) |
| 00 A 10 (M³) | R$ 3,20 (Tarifa Mínima) |
| 11 A 20 (M³) | R$4,66 |
| 21 A 30 (M³) | R$ 6,13 |
| 30 A 40 (M³) | R$ 10,52 |
| > 41 (M³) | R$ 18,12 |
CATEGORIA PÚBLICA
| Faixa de consumo mensal (M³) | Valor por (M³) |
| 00 A 10 (M³) | R$ 7,28 (Tarifa mínima) |
| 11 A 20 (M³) | R$ 10,52 |
| > 21 (M³) | R$ 11,11 |
CATEGORIA COMERCIAL E INDUSTRIAL
| Faixa de consumo mensal (M³) | Valor por (M³) |
| 00 A 10 (M³) | R$ 7,28 (Tarifa mínima) |
| 11 A 20 (M³) | R$ 10,52 |
| 31 A 40 (M³) | R$ 11,11 |
| > 41 (M³) | R$ 18,12 |
ANEXO III
TARIFA E TAXA DE SERVIÇOS
| Item | Serviços | Valor |
| 1.0 | Ligação diâmetro de 3/4" ou 1/2" – material do usuário | |
| 1.1 | Mão de obra | R$ 74,00 |
| 1.2 | Venda de hidrômetro a vista | R$ 120,00 |
| 1.3 | Venda de hidrômetro em até 03 parcelas | R$ 130,00 |
| 1.4 | Venda de “kit cavalete” | 115,00 |
| 2.0 | Aferição de hidrômetro | |
| 2.1 | De vazão até 7,0 m³ | R$ 34,00 |
| 2.2 | De vazão até 10,0 m³ | R$ 59,00 |
| 2.3 | De vazão maior ou igual a 20,0 m³ | R$ 105,00 |
| 3.0 | Cadastro | |
| 3.1 | Alteração | R$ 1,00 |
| 3.2 | Emissão de 2ª via por conta por mês | R$ 1,60 |
| 4.0 | Religação por débito | |
| 4.1 | No cavalete com diâmetro de 3/4" ou 1/2" | R$ 35,00 |
| 4.2 | No cavalete com diâmetro de 1" | R$ 40,00 |
| 4.3 | No cavalete com diâmetro igual ou maior que 1.1/2" | R$ 55,00 |
| 4.4 | No ramal | R$ 55,00 |
| 4.5 | Na rede ou calçada | R$ 126,00 |
| 5.0 | Religação por solicitação | |
| 5.1 | No cavalete com diâmetro igual ou maior que 3/4" | R$ 20,00 |
| 5.2 | No ramal com diâmetro igual ou maior que 3/4" | R$ 55,00 |
| 5.3 | Na rede em via com asfalto | R$ 117,00 |
| 5.4 | Na rede em via sem asfalto | R$ 74,00 |
| 6.0 | Reparo em cavalete – material do usuário | |
| 6.1 | Mão de obra – com diâmetro igual ou maior que 3/4" | R$ 31,00 |
| 6.2 | Remanejamento de cavalete | R$ 40,00 |
| 7.0 | Venda de água por m3 – sem transporte | R$ 16,00 |
| 8.0 | Exames laboratoriais – físico-químicos e bacteriológicos | R$ 204,00 |
| 9.0 | Pesquisa de vazamento domiciliar | R$ 62,00 |
ANEXO IV
INFRAÇÕES DAE (ÁGUA E ESGOTO)
| Item | Irregularidades - água | Valor |
| 1 | Usufruir clandestinamente dos serviços de abastecimento. | R$ 530,00 |
| 2 | Efetuar ligações clandestinas à rede de abastecimento. | R$ 530,00 |
| 3 | Realizar ou permitir a derivação, da instalação interna de sua economia, para fornece água à outra economia. | R$ 180,00 |
| 4 | Manter as instalações internas, ou da ligação, em desacordo com as disposições do regulamento de serviços e normas técnicas. | R$ 210,00 |
| 5 | Impedir a verificação, manutenção, reparo ou leitura do hidrômetro e da respectiva ligação. | R$ 180,00 |
| 6 | Negar-se a modificar ou atualizar as instalações internas, notadamente, o registro geral, o posicionamento do hidrômetro e de sua caixa, dificultando o acesso aos equipamentos e a medição do consumo. | R$ 180,00 |
| 7 | Utilizar de forma inadequada as instalações internas, criando riscos a potabilidade da água, ou de contaminação da rede de abastecimento de água. | R$ 530,00 |
| 8 | Adulterar ou manipular a ligação, o hidrômetro, os lacres ou a caixa de proteção instalada. | R$ 450,00 |
| 9 | Executar derivação de vazão, permanente ou transitoriamente, antes do hidrômetro (by pass). | R$ 480,00 |
| 10 | Qualquer ação realizada com intuito de alterar a medição do consumo de água. | R$ 530,00 |
| 11 | Danificar as redes de abastecimento. | R$ 530,00 |
| 12 | Violar a suspensão do serviço público (violação de corte). | R$ 480,00 |