DECRETO Nº 1.221, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
4 de Fevereiro de 2025
Determina o Lançamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Sorriso, referente ao exercício de 2025, e dá outras providências.
Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A:
Art. 1º Determina o lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas, referente ao exercício de 2025.
Art. 2º O valor do lançamento de que trata o artigo anterior importa em R$ 52.682.811,40 (cinquenta e dois milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, oitocentos e onze reais e quarenta centavos), sendo:
I - R$ 42.337.814,30 (quarenta e dois milhões, duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e catorze reais e quarenta centavos), de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano;
II - R$ 796.686,74 (setecentos e noventa e seis mil, seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos) referentes ao FUNREBOM;
III - R$ 7.506.022,24 (sete milhões, quinhentos e seis mil, vinte e dois reais e vinte e quatro centavos) referentes à Taxa de Coleta de Lixo;
IV - R$ 2.042.288,12 (dois milhões, quarenta e dois mil, duzentos e oitenta e oito reais e doze centavos) referentes à COSIP.
Parágrafo único. Os valores de que tratam este artigo estão sujeitos a alterações por eventuais correções de lançamento.
Art. 3º Qualquer alteração que se fizer necessária em relação ao cadastro de imóvel ou valores deverá o contribuinte solicitar junto ao Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal até o dia 05.05.2025.
Art. 4º A falsidade ou omissão nas informações fornecidas para a inscrição dos dados cadastrais do imóvel acarretará ao contribuinte multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto, calculado com base nos dados corretos do imóvel, conforme o que estabelece o Código Tributário Municipal, Lei Complementar n.º 190/2013 de 18 de dezembro de 2013 e a Lei Municipal 2284/2013.
Art. 5º Para o pagamento em cota única até o dia 08.05.2025, terá o contribuinte desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 6º Para o pagamento parcelado fixam-se as seguintes datas de vencimento:
I - cota única, vencimento em 08 de maio de 2025;
II - 1ª (primeira) parcela, vencimento em 05 de maio de 2025;
III - 2ª (segunda) parcela, vencimento em 09 de junho de 2025;
IV - 3ª (terceira) parcela, vencimento em 08 de julho de 2025;
V - 4ª (quarta) parcela, vencimento em 08 de agosto de 2025;
VI - 5ª (quinta) parcela, vencimento em 08 de setembro de 2025;
VII - 6ª (sexta) parcela, vencimento em 08 de outubro de 2025.
Art. 7º Quando o vencimento da parcela a ser paga ocorrer em dia que não haja expediente na instituição financeira, o prazo para pagamento da mesma passa a ser o primeiro dia útil subsequente ao do seu vencimento.
Art. 8º Ficam notificados todos os proprietários de imóveis urbanos, do lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas do Município de Sorriso, relativo ao exercício de 2025.
Art. 9º Os carnês de pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas, estarão disponíveis no endereço eletrônico http://www.sorriso.mt.gov.br/.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 03 de fevereiro de 2025.
Assinatura Digital
ALEI FERNANDES
Prefeito Municipal
Registre-se.Publique-se.Cumpra-se.
Assinatura Digital
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração