LEI Nº 703/2025

SÚMULA: Autoriza doação e baixa de bem móvel pertencente ao patrimônio da Prefeitura de Alto Paraguai-MT e dá outras providências.

O Senhor Adair Jose Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Alto Paraguai aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de doação com o Poder Legislativo Municipal – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI - MT, inscritajuntoaoCNPJsobnº 24.977.936/0001-35, com sede administrativa à Rua XV de Novembro, nº 85, Centro, nesta cidade de Alto Paraguai-MT, neste ato representado pela sua Presidente Vereador ROZINEI RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, portador do CPF n.º 004.541.191-35, objetivando a Cessão de Uso de 2(dois) veículos de propriedade do Município de Alto Paraguai-MT, os quais são: FIAT TORO, 2020/2021, DIESEL, 4X4, Chassi nº 98822617CLKD29223, cor branca e Placa PKJ 3783. FIAT TORO, 2020/2021, DIESEL, 4X4, Chassi nº 98822617CLKD29209, cor branca e Placa QCN 9G24.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a baixa do bem doado por esta Lei em favor do Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º. No ato da entrega do veículo à Câmara deverá ser assinado o recibo de transferência do veículo juntamente com o Termo de Doação, sendo que a Donatária deverá efetivar a transferência junto ao Detran no prazo máximo de até 30 (trinta) dias do recebimento, ficando os encargos financeiros a cargo da Câmara Municipal de Alto Paraguai-MT.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai-MT, 30 de janeiro de 2025.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL