PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2407/2024

Pelo presente instrumento, com base na Lei n. º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a Inexigibilidade n. º 001/2025, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS, PARA AVALIAÇÃO E/OU REAVALIAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS (SUPERIORES A 15 DIAS) DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, PARA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU PARA A RECOMENDAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL, CONFORME REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE – LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2023”, em favor da empresa SOS MEDICINA CLINICA E OCUPACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ 10.733.973/0001-93. O valor unitário será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), totalizando o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para 100 unidades.

A adjudicação e homologação da presente Inexigibilidade é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, que em análise a os documentos apresentados pela empresa constatou o atendimento de todas as condições de habilitação previstas na lei, bem como o parecer favorável da Procuradoria Jurídica.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para a INEXIGIBILIDADE no Diário Oficial do Município e Portal da Transparência do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176, da Lei n.º 14.133/2021 e do Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, 30 de janeiro de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal