DECRETO N° 1183, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
4 de Fevereiro de 2025
SÚMULA: Abre Crédito Adicional suplementar no PREVISO, no valor que menciona, e dá outras providências.
O Senhor Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Constituição da República e tendo em vista o contido na Lei Municipal n° 3.488/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar nos termos do Art. 41, Inciso I da lei 4.320/64, no valor de até R$ 636.000,00 (seiscentos e trinta e seis mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
16 – Fundo de Previdência dos Servidores de Sorriso
16.001.09.272.0007.2113 – Gestão e Manutenção dos Serviços Administrativo - PREVISO
33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação...............................................................R$ 1.000,00
33.90.47.00.00 – Obrigações Tributarias e Contributivas...................................R$ 120.000,00
TOTAL.......................................................................................R$ 121.000,00
16.001.09.272.0007.2114 – Gestão e Manutenção dos Benefícios Previdenciários
31.90.01.00.00 – Aposentadoria do RPPS, Res. Rem. e Ref. dos Militares.........R$ 500.000,00
33.90.86.00.00 – Compensação a Regimes de Previdência.................................R$ 15.000,00
TOTAL.......................................................................................R$ 515.000,00
TOTAL GERAL........................................................................R$ 636.000,00
Art. 2º Para atender ao Crédito Adicional suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação do orçamento vigente, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, I da Lei 3.488/2023.
16.001.09.272.0007.2112 – Modernização do Espaço do PREVISO
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações...............................................................R$ 240.000,00
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente...................................R$ 71.000,00
TOTAL.....................................................................................R$ 311.000,00
16.001.09.272.0007.2113 – Gestão e Manutenção dos Serviços Administrativo - PREVISO
33.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria...........................................................R$ 125.000,00
TOTAL.....................................................................................R$ 125.000,00
16.001.09.272.0007.2114 – Gestão e Manutenção dos Benefícios Previdenciários
31.90.03.00.00 – Pensões..................................................................................R$ 200.000,00
TOTAL.....................................................................................R$ 200.000,00
TOTAL GERAL........................................................................R$ 636.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 29 de novembro de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal