TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

PROCESSO 001/2025

INEXIGIBILIDADE 001/2025

CHAMAMENTO PÚBLICO

A Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT por intermédio do Prefeito Municipal Mariano Balabam, depois de atendidas as condições e exigências legais, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 17 incisos I a VII, observada a regularidade dos encaminhamentos das etapas inerentes à licitação, vem, a autoridade superior, no dever da função, ADJUDICAR e HOMOLOGAR o procedimento licitatório no exercício do seu juízo de controle final, conforme determina o art. 71, inciso IV encerradas as fases de julgamento e habilitação, como competência da autoridade superior no que concerne ao exercício do ato de Adjudicar e Homologar o resultado do Chamamento Público/Credenciamento, cujo objeto CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS TIPOS: GASOLINA, ETANOL, DIESEL COMUM E S10, POR UM PERÍODO DE 12 MESES, PARA ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES ESTIMADAS NO TERMO DE REFERENCIA E DEMAIS ANEXOS, o fundamento legal para Inexigibilidade é o Art. 79, inciso I e III da Lei 14.133/2021, tendo como Credenciadas as Empresas: SUELMEI CAMPOS BARBOSA, inscrita no CNPJ. 08.399.617/0005-67; OURO VERDE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, inscrita no CNPJ. 10.696.134/0001-42; e, CASTELO BRANCO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, inscrita no CNPJ. 15.746.214/0001-89. Assim no termo da legislação vigente, fica o presente processo ADJUDICADO E HOMOLOGADO em favor das empresas:

Dê-se tramitação normal e sequência a ordem cronológica no que concernem as formalidades legalmente exigidas.

É a decisão, publique-se no prazo da lei.

Rosário Oeste, 03 de fevereiro de 2025.

Mariano Balabam

Prefeito Municipal