DECRETO N° 012 DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a prorrogação do início do ano letivo de 2025 na rede pública municipal de ensino e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a situação de força maior e fortuito em que os reparos e pintura na Escola Municipal São José não foram finalizados em virtude das fortes chuvas;

CONSIDERANDO a situação excepcional de diversas estradas vicinais, com situações de deslizamento, desmoronamento de trechos e aberturas de grandes buracos nas vias;

CONSIDERANDO o dever de garantia do direito a educação como dever do estado e direito de todas as crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal de nº 011 de 29 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o calendário escolar, no ano de 2025;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o início do ano letivo de 2025 na rede pública municipal de ensino para o dia 10 de fevereiro de 2025.

Parágrafo único: A fim de garantir o pleno acesso à educação e o cumprimento do calendário escolar, as unidades realizarão a compensação de ausências junto aos alunos.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal Torixoreu, Estado de Mato Grosso, aos 31 dias do mês de janeiro de 2.025.

Torixoréu - MT, 31 de janeiro de 2025.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal