PORTARIA GP Nº 029/2025

DATA: 01 DE FEVEREIRO DE 2025

SÚMULA: Dispõe sobre nomeação de servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização de contratos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e da outras providencias.

O Sr. PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI.

Considerando o dever de Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços.

Tendo em vista o cumprimento do artigo 67 da lei federal Nº 8.666, de Junho de 1993;

RESOLVE:

ART. 1° - Nomear fiscal titular e fiscal suplente responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, atas de registro de preço e compras diretas inerentes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Terra Nova do Norte – MT.

Fiscal Titular: MARCIO LUIZ DA SILVA, portador do RG nº 22308270 SESP/MT, e inscrito no CPF sob nº 038.399.201.08, matricula funcional nº 100312.

Fiscal Suplente: ALINE DOS SANTOS BIESEK, portador do RG nº 2805864-0 SESP/MT, e inscrito no CPF sob nº 064.579.821-58, matricula funcional nº 100305.

ART. 2º - O servidor deverá acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos, e emitirá quadrimestralmente relatório que será enviado ao TCE – Tribunal de Contas do Estado, através do APLIC, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentos eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços inerentes desta nomeação.

Parágrafo único – o relatório quadrimestral deverá ser entregue a Secretaria de Administração para apreciação e providencias quando julgadas necessárias.

ART. 3° - Revoga portaria 334/2022 do dia 09 de setembro de 2022, que nomeava fiscal de contratos inerentes a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento de Terra Nova do Norte – MT.

ART. 4° - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, EM 01 DE FEVEREIRO DE 2025. RESGISTRE-SE E AFIXE-SE.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal