CAMPINÁPOLIS – ESTADO DE MATO GROSSO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Lei Federal 8069/90 e Lei Municipal 104/90,181/93 e 1035/13. RESOLUÇÃO/CMDCA Nº 007 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei municipal Nº 104, de 07 de novembro de 1990 e conforme reunião Extraordinária realizada em 11 de dezembro de 2023, e. Considerando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências e ainda assegurados pelo Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes à convivência familiar e comunitária. Considerando ainda as Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes do CNAS e CONANDA e visando aperfeiçoar a regulamentação e a normatização dos aspectos da política de atendimento à criança e ao adolescente, no que diz respeito aos serviços de acolhimento institucional. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes na modalidade de Abrigo Institucional do Município de Campinápolis - MT, conforme Anexo Único desta Resolução. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rosely Campos de Oliveira Moura Presidente do CMDCA Conselho Municipal de Campinápolis – MT, Fone: (0xx66) 3437 – 1108. Rua: 31 de março nº: 1520-Centro-Campinápolis-MT-CEP: 78.630-000