PORTARIA Nº 115 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

NOMEIA SERVIDOR PARA FUNÇÃO COMISSIONADA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Interino Do Município De Mirassol D’oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, e de acordo com o disposto no artigo 84, II da lei Orgânica do Município, bem como Lei Complementar nº 159/2016 que dispõe a Estrutura Administrativa,

RESOLVE

Artigo 1º -Nomear, a partir 01/02/2025 a Sra. GRACIANE MENDONÇA DE SOUZA, brasileira, residente e domiciliada nesta Cidade, portadora do RG ***900** SJSP-MT e CPF nº 007.***.***-40 para exercer o cargo de COORDENADOR DE CADASTRO da Secretaria de Fazendado Município de Mirassol D’Oeste, percebendo as vantagens do referido cargo, conforme ANEXO II Tabela de Remuneração de Cargos em Comissão – FC e CC, da LC 159/2016.

Artigo 2º- Compete ao Coordenador de Cadastro, dentre outras atribuições

I - Atualizar, manter e modernizar o cadastro imobiliário e de contribuintes;

II - Garantir a qualidade dos serviços de atendimento ao contribuinte, de

auto-atendimento e via internet;

III - Padronizar e manter a base de dados do município;

IV - Lançar o imposto predial e territorial e as taxas a ele vinculadas;

V - Orientar os contribuintes ao cumprimento de suas obrigações;

VI - Fixar os vencimentos do IPTU, fazendo a devida divulgação através

dos meios de comunicação;

VII - Promover ações para aumentar a arrecadação;

VIII - Proceder à entrega dos carnês de IPTU;

IX - Assinar as certidões da dívida ativa proveniente do IPTU;

X - Analisar os pedidos de suspensão ou cancelamento de débitos relativos

ao IPTU;

XI - Executar a transferência de propriedade dos imóveis;

XII - Efetuar os cálculos de áreas, valores venais e outros elementos

relativos aos imóveis;

XIII - Efetuar o recadastramento de contribuintes;

XIV - Efetuar levantamentos, no local, para efeito de lançamentos de

tributos imobiliário;

XV - Confeccionar plantas de quadras e plantas de referência cadastral;

XVI - Elaborar e atualizar anualmente a planta genérica de valores

imobiliários;

XVII - Controlar o cadastro comercial Municipal das empresas, dos

profissionais autônomos, dos ambulantes e dos comerciantes eventuais;

XVIII - Outras atividades correlatas.

Artigo 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 03 de fevereiro de 2025.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal em exercício

JKO/vl