ATA REUNIÃO ORDINÁRIA-CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

MÊS JANEIRO DE 2025

Aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de 2025 às 13:10hs dez iniciou-se a reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde, referente ao mês de Janeiro de 2025, na Câmara Municipal de Vereadores de Tabaporã, na Av. Drº Carlos Vidoto,nº 610- Centro, na sala de reuniões com as pautas sobre os informes do Conselho Municipal de Saúde, informes da Secretaria Municipal de Saúde. Iniciando com a palavra o presidente do CMS Srº Tiago dos Santos deu abertura a esta primeira reunião do ano, se apresentando e solicitando que todos que estão presente se apresentem e informem a entidade a qual representa, onde todos assim o fizeram, seguindo com a pauta o Presidente do CMS Srº Tiago passa a palavra para a Secretária Executiva Srª Marilene, para que faça a leitura do Projeto de Lei Complementar Municipal que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal 1.140/2018 do CMS e assim se fez, logo após a leitura o Presidente do CMS Srº Tiago e a Secretária Executiva Srª Marilene, fizeram as explicações pertinentes a tais alterações e acréscimos nesta Lei, cuja orientação veio direto do Depto Jurídico do CES- Conselho Estadual de Saúde, de acordo com a Lei Federal 8.080/1990, Lei Federal 8.142/1990, Resolução CNS 453/2012, além do parecer da PGE/MT 649/SGACI/PGE/2024 que trata Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 22/1992 do CES, forma feitas as alterações e acrescidos os dispositivos necessários com base na legalidade Federal e Estadual, de maneira clara e objetiva da estruturação, organização e composição deste CMS. Na palavra a Srº Hanna orienta sobre informar a previsão das despesas na LDO/LOA/2026, para ter previsão das despesas com pessoal, diárias, conferências, material expediente e outros, em resposta o Presidente o Srº Tiago informou que foi solicitado, pois o mesmo acompanhou o preenchimento da LDO/LOA, porém não foi considerado deixando uma previsão para o CMS de somente R$6.000,00 para o ano, explica ainda que a objetividade das adequações na Lei Municipal 1.140/2018 é clareza e transparência na prestação de contas deste CMS e das obrigações e direitos previstos e regidos por Lei que nos ampara e nos dá essa liberdade de poder cobrar da Saúde o andamento dos assuntos relacionados aos profissionais e a população no que se refere a Saúde do Município, o Presidente ressalta ainda que as diárias podem ser concedidas aos membros diretamente, desde os mesmos estejam cadastrados junto ao Depto de Recursos Humanos. Desta forma fica APROVADA por unanimidade dos membros presentes que possuem direito a voto, a MINUTA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL 1.140/2018, passando a mesma a ser encaminhada para o Executivo assinar e enviar para aprovação junto a Câmara Municipal de Vereadores. Segue em sua fala sobre os prazos do sistema DIGISUS da PAS/2024 e o 1º e 2º RDQA/2024 que estão fora do prazo, por falta de lançamento dentro do sistema pela parte Técnica e Gestor da Saúde, ficando o CMS no aguardo para aprovar dentro do sistema e finalizar uma vez que o 1º e 2º RDQA/2024 já foi aprovado através da Resolução 016/2024, aproveitando fica comunicado verbalmente e registrado nesta ata e na presença de todos os membros, que a Srª Leticia Goes, suplente representante da Secretaria Municipal de Saúde, fique ciente de que o sistema DIGISUS referente a PAS/2024 e o 1º, 2º e 3º RDQA/2024 e RAG/2024 tem prazo máximo para informar, apresentar e ser aprovado por este CMS visto que ainda está pendente a apresentação do 3º RDQA/2024 cujo prazo é 28/02/2025 e RAG cujo prazo é 30/03/2025. Informa ainda que tudo relacionado a Saúde, deve ser apreciado pela Plenária deste CMS e registrada em ata. A Secretária Executiva Srª Marilene, faz a leitura das entidades que foram atualizadas e substituídas de acordo com o Decreto 5.469/2025 de 28/01/2025 que compõem este CMS. O presidente finaliza falando sobre as pendências de 2024 , que ainda está no aguardo da resposta Secretaria Municipal de Saúde, referente aos processos administrativos para apresentar a esta Plenária, sendo assim agradece a presença de todos nesta reunião, sendo os membros do CMS presente:Srº Francinaldo Paulo Raimundo de Lima, Srª Neide Aparecida alves de Souza, Srª Alessandra Aparecida de Souza, Srº Sergio Aparecido dos Santos,Srª Eliane Siqueira Konzen,Srº Jose Adelmo dos Santos, Srª Thaise Lima, Srª Mariluz garcete Pereira Costa, Srª Elizangela dos Santos Fernandes, Srª Sabrina Leticia Silva Nardi, Srº Tiago dos Santos, Srª Leticia Goes, Srª Lucia Teles Pintor, Srª Hanna Paula Ludke, Srº Rafael Viana Pinheiro e eu a Srª Marilene Ferreira da Silva Secretária Executiva que lavro esta ata da reunião deste CMS que deu-se por encerrada às 14:53hs com lista de presença assinada por todos os presentes citados.