LEI MUNICIPAL 987/2025

03 FEVEREIRO DE 2025

(Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2023)

“Declara como patrimônio cultural e turístico do Município de Novo São Joaquim/MT, o Distrito da Cacheira da Fumaça dá outras providências”.

LEONARDO FARIA ZAMPA, Prefeito Municipal de Novo São Joaquim-MT, no uso de suas atribuições legais, com base no parágrafo 1º, do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal, Considerando a aprovação do Projeto de Lei do Legislativo 005/2023 de autoria do Vereador Auder Leandro Rodrigues Pereira, Promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica declarado como patrimônio cultural e turístico do Município de Novo São Joaquim/MT, o DISTRITO DA CACHOEIRA DA FUMAÇA, compreendendo o Rio das Mortes, suas praias, suas cachoeiras e as matas ao redor.

Artigo 2º – Os bens culturais materiais e imateriais associados ao Distrito da Cachoeira da Fumaça, poderão, a critério dos órgãos responsáveis pela política de patrimônio cultural e turístico do Município, ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos pertinentes, conforme a legislação aplicável.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

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Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal