CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Salto do Céu – MT, para a celebração do presente, as seguintes partes contraentes: o Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Carlos Laet, n.º 11, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 15.024.011/001-89, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Mauto Teixeira Espíndola, brasileiro, portador da Cédula de Identidade, nº RG M-4.***.432 SSP/MG e do CPF 609.***.***-53, doravante denominado CONTRATANTE.

CONTRATADO: APARECIDO CRISPIM DA CONCEIÇÃO CPF: 768.***.***-68 residente e domiciliado na Rua Carlos Laert, s/n, Centro, CEP: 78.270-000 em Salto do Céu/MT, doravante denominada CONTRATADO.

CONSIDERANDO QUE:

O contrato nº 001/2025 firmado em 06/01/2025, tem por objeto a Locação de um imóvel urbano, a saber: Um imóvel, comercial dividido 13 salas – recepção com 71,79 m2, banheiro 01 com 3,34 m², sala 01 com 17,84 m2, sala 02 com 9,39 m2, sala 03 com 9,41m², sala 04 com 22,89m², sala 05 com 12,30 m², sala 06 com 22,00 m², área de serviço fundos com 17,17 m², banheiro 02 com 5,59 m², banheiros 3 e 4 com 2,47 m² em cada, varanda lateral com 33,15 m². Construção com estrutura de construção mista, rebocada e pintada por fora e pintura interna, cobertura com estrutura de madeira e telha de cerâmica, pisos cimentado, esquadrias metálicas e vidro, forro em pvc, sem sistema de aquecimento central, instalação renovada, com abertura nas alvenarias laterais para ventilação, iluminação a 2.6 m de altura e, prédio reformado. Para instalação do Centro de Reabilitação do Município de Salto do Céu – MT, no período de janeiro/2025 à 31/12/2025.

A necessidade de adequação da dotação orçamentária para a execução do referido contrato, conforme dispõe o artigo 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite o apostilamento para inclusão de nova dotação orçamentária sem a necessidade de celebração de termo aditivo;

O presente termo tem por objetivo a inclusão da seguinte dotação orçamentária:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA INCLUSÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Fica incluída ao contrato nº 001/2025 a seguinte dotação orçamentária para o custeio das despesas decorrentes da execução contratual:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 003 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto Atividade: 2016 – Manut. e Encar. Unidade Desc. De Reabilitação - UDR

082 Rubrica: 3.3.90.00 – Aplicações Diretas 1.1.500

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original, que continuam em pleno vigor.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

Este Termo de Apostilamento será publicado conforme exigência legal e comunicado formalmente à contratada, para ciência, sem necessidade de assinatura desta.

Registra-se o presente apostilamento para os devidos efeitos legais.

Salto do Céu/MT, 06 de Janeiro de 2025.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

- Prefeito -