EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025

OBJETO: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL PARA ORGANIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA PLATAFORMA DE LEGISLAÇÃO; CONSOLIDAÇÃO, COMPILAÇÃO E VERSIONAMENTO DAS NORMAS (LEIS ORDINÁRIAS, COMPLEMENTARES E DECRETOS) E GERENCIAMENTO, PUBLICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS NOVAS LEGISLAÇÕES GERADAS PELO MUNICÍPIO; MANUTENÇÃO DA PLATAFORMA DE PESQUISA DAS NORMAS; ACESSO AOS RECURSOS E FERRAMENTAS EXCLUSIVAS DO PORTAL LEISMUNICIPAIS.

FUNDAMENTO LEGAL: art. ART. Nº 74, Inciso I da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADA: LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA

CNPJ: 03.725.725/0001-35

VALOR GLOBAL: R$ 14.400,00 (Quatorze mil e quatrocentos reais).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

HOMOLOGO.

Terra Nova do Norte – MT, 03 de Fevereiro de 2025.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal