DECRETO Nº 037/2016, de 13 de maio de 2016.
20 de Maio de 2016
“Cancela despesa inscrita em Restos a Pagar não Processados, empenhada no exercício de 2015., porém, não consumado o implemento de condição na sua totalidade, considerando a impossibilidade de sua realização, na forma que especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, no uso da competência e atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Mato Grosso, bem assim a Lei Orgânica do Município, e no exercício da direção superior da Administração, tendo em vista o superior e predominante interesse do Município, fulcrado no que dispõe a legislação vigente aplicável à espécie, especialmente o art. 36, em combinação com o parágrafo único do art. 92, da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64, considerando não haver ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam, por força deste decreto, cancelados os créditos empenhados nos exercícios de 2015., inscritos em Restos a Pagar - não Processados, no balanço geral do MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI/MT, a saber:
EXERCICIO DE 01/01/2015 a 31/12/2015
01 – Nota de Empenho nr. 99/2015, emitido em 20/01/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO-LTDA, no valor de R$ 210,35;
02 – Nota de Empenho nr. 840/2015, emitido em 24/03/2015, Em favor de MARLI DOS REIS FERREIRA-EPP, no valor de R$ 384,45;
03 – Nota de Empenho nr. 1154/2015, emitido em 17/04/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 118,70;
04 – Nota de Empenho nr. 1155/2015, emitido em 17/04/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 412,52;
05 – Nota de Empenho nr. 1179/2015, emitido em 22/04/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 1.239,63;
06 – Nota de Empenho nr. 1180/2015, emitido em 22/04/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 184,71;
07 – Nota de Empenho nr. 1300/2015, emitido em 27/04/2015. Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 1.030,23;
08 – Nota de Empenho nr. 11304/2015, emitido em 27/04/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 68,32;
09 – Nota de Empenho nr. 1308/2015, emitido em 27/04/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA , no valor de R$ 29,54;
010 – Nota de Empenho nr. 1309/2015, emitido em 27/04/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 54,24;
011 – Nota de Empenho nr. 1310/2015, emitido em 27/04/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 78,32;
012 – Nota de Empenho nr. 1321/2015, emitido em 28/04/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 23,50;
013 – Nota de Empenho nr. 1336/2015, emitido em 28/04/2015, Em favor de VANIA NUNES MAGALHAES DE CAMPOS, no valor de R$ 0,30;
014 – Nota de Empenho nr. 1368/2015, emitido em 30/04/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 31,56;
015 – Nota de Empenho nr. 1399/2015, emitido em 04/05/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 498,82;
016 – Nota de Empenho nr. 1398/2015, emitido em 04/05/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 7,92;
017 – Nota de Empenho nr. 1505/2015, emitido em 07/05/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 0,03;
018 – Nota de Empenho nr. 1543/2015, emitido em 08/05/2015, Em favor de DEMENEGHI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, no valor de R$ 0,09;
019 – Nota de Empenho nr. 1602/2015, emitido em 15/05/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 31,99;
020– Nota de Empenho nr. 1740/2015, emitido em 28/05/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 469,64;
021 – Nota de Empenho nr. 1881/2015, emitido em 08/06/2015, Em favor de SUPEREMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 225,21;
022 – Nota de Empenho nr. 2021/2015, emitido em 17/06/2015, Em favor de OXIGENIO UNIAO, no valor de R$ 2.589,99;
023 – Nota de Empenho nr. 2252/2015, emitido em 01/07/2015, Em favor de TOLEMED RINALDI COGO LTDA ME, no valor de R$ 123,70;
024 – Nota de Empenho nr. 2263/2015, emitido em 02/07/2015, Em favor de COPA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, no valor de 1.014,25
025 – Nota de Empenho nr. 2391/2015, emitido em 06/07/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA , no valor de R$ 118,27;
026 – Nota de Empenho nr. 2403/2015, emitido em 07/07/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 188,25;
027 – Nota de Empenho nr. 2526/2015, emitido em 16/07/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA , no valor de R$ 7,98;
028 – Nota de Empenho nr. 2573/2015, emitido em 21/07/2015, Em favor de ASFENORTE-ASSOC DOS FUNC DE EMPRESAS PUBLICAS E PRIVADAS DO CENTRO NORTE MINEIRO , no valor de R$ 2.492,80;
029 – Nota de Empenho nr. 2604/2015, emitido em 24/07/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA , no valor de R$ 0,01;
030 – Nota de Empenho nr. 2609/2015, emitido em 24/07/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA , no valor de R$ 47,89;
031 – Nota de Empenho nr. 2621/2015, emitido em 27/07/2015, Em favor de MARCOS LACERDA BORGES ME, no valor de R$ 65,00;
032 – Nota de Empenho nr. 2709/2015, emitido em 29/07/2015, Em favor de J A DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS, no valor de R$ 120,00;
033 – Nota de Empenho nr. 2732/2015, emitido em 31/07/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 62,40;
034 – Nota de Empenho nr. 2931/2015, emitido em 12/08/2015, Em favor de JORGE PEREIRA DE ALMEIDA-ME , no valor de R$ 515,00;
035 – Nota de Empenho nr. 2954/2015, emitido em 12/08/2015, Em favor de MARCOS LACERDA BORGES ME , no valor de R$ 260,00;
036 – Nota de Empenho nr. 2997/2015, emitido em 13/08/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA , no valor de R$ 46,56;
037 – Nota de Empenho nr. 2998/2015, emitido em 13/08/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA , no valor de R$ 125,23;
038 – Nota de Empenho nr. 3060/2015, emitido em 19/08/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 24,00;
039 – Nota de Empenho nr. 3060/2015, emitido em 19/08/2015, Em favor de MARCOS LACERDA BORGES ME, no valor de R$ 118,70;
040 – Nota de Empenho nr. 3081/2015, emitido em 24/08/2015, Em favor de MARCOS LACERDA BORGES ME, no valor de R$ 65,00;
041 – Nota de Empenho nr. 3096/2015, emitido em 24/08/2015, Em favor de TOLEMED RINALDI E COGO LTDA, no valor de R$ 221,15;
042 – Nota de Empenho nr. 3115/2015, emitido em 25/08/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 75,60;
043 – Nota de Empenho nr. 3119/2015, emitido em 25/08/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 157,30;
044– Nota de Empenho nr. 3186/2015, emitido em 27/08/2015, Em favor de ANTONIO MIGUEL DA SILVA-MEI, no valor de R$ 450;
045 – Nota de Empenho nr. 3187/2015, emitido em 27/08/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 692,50;
046 – Nota de Empenho nr. 3218/2015, emitido em 31/08/2015, Em favor de NAIR MARIA C. PONDE, no valor de R$ 0,30;
047 – Nota de Empenho nr. 3400/2015, emitido em 10/09/2015, Em favor de NADIA DA SILVA RIBEIRO PISSOLATO, no valor de R$ 0,20;
048 – Nota de Empenho nr. 3437/2015, emitido em 11/09/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 59,20;
049 – Nota de Empenho nr. 3439/2015, emitido em 11/09/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 0,70;
050 – Nota de Empenho nr. 3443/2015, emitido em 14/09/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 23,50;
051 – Nota de Empenho nr. 3444/2015, emitido em 14/09/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 6,32;
052 – Nota de Empenho nr. 3535/2015, emitido em 21/09/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 12,47;
053 – Nota de Empenho nr. 3576/2015, emitido em 25/09/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 206,33;
054 – Nota de Empenho nr. 3577/2015, emitido em 25/09/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 94,10;
055– Nota de Empenho nr. 3579/2015, emitido em 25/09/2015, Em favor de TOLEMED RINALDI COGO LTDA ME, no valor de R$ 555,75;
056 – Nota de Empenho nr. 3580/2015, emitido em 25/09/2015, Em favor de TOLEMED RINALDI COGO LTDA ME, no valor de R$ 272,00;
057 – Nota de Empenho nr. 3585/2015, emitido em 25/09/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 39,86;
058 – Nota de Empenho nr. 3586/2015, emitido em 25/09/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 313,06;
059 – Nota de Empenho nr. 3594/2015, emitido em 25/09/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 302,28;
060 – Nota de Empenho nr. 3597/2015, emitido em 25/09/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 716,09;
061 – Nota de Empenho nr. 3705/2015, emitido em 01/10/2015, Em favor de MARIA CLEIDE DE OLIVEIRA ME, no valor de R$ 336,00;
062 – Nota de Empenho nr.3707/2015, emitido em 01/10/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 204,32;
063 – Nota de Empenho nr. 3708/2015, emitido em 01/10/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 91,36;
064 – Nota de Empenho nr. 3709/2015, emitido em 01/10/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 69,50;
065 – Nota de Empenho nr. 3710/2015, emitido em 01/10/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 143,03;
066 – Nota de Empenho nr. 3734/2015, emitido em 02/10/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 63,69;
067 – Nota de Empenho nr. 3742/2015, emitido em 05/10/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 3.261,48;
068 – Nota de Empenho nr. 3762/2015, emitido em 06/10/2015, Em favor de MARLI DOS REIS FERREIRA, no valor de R$ 45,40;
069 – Nota de Empenho nr. 3802/2015, emitido em 08/10/2015, Em favor de L.P COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICO LTDA, no valor de R$ 1.120,40;
070 – Nota de Empenho nr. 3809/2015, emitido em 09/10/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 632,12;
071 – Nota de Empenho nr. 3814/2015, emitido em 09/10/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 226,79;
072 – Nota de Empenho nr. 3874/2015, emitido em 15/10/2015, Em favor de MARIA CLEIDE DE OLIVEIRA - ME, no valor de R$ 144,00;
073 – Nota de Empenho nr. 3877/2015, emitido em 15/10/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 0,30;
074– Nota de Empenho nr. 3953/2015, emitido em 23/10/2015, Em favor de MARLI DOS REIS FERREIRA-ME, no valor de R$ 45,40;
075 – Nota de Empenho nr. 4038/2015, emitido em 26/10/2015, Em favor de MARCOS LACERDA BORGES ME, no valor de R$ 65,00;
076 – Nota de Empenho nr. 4057/2015, emitido em 27/10/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 146,94;
077 – Nota de Empenho nr. 4103/2015, emitido em 03/11/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 9,38;
078 – Nota de Empenho nr. 4106/2015, emitido em 03/11/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 9,38;
079 – Nota de Empenho nr. 4109/2015, emitido em 03/11/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 80,00;
080 – Nota de Empenho nr. 4222/2015, emitido em 10/11/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 0,01;
081 – Nota de Empenho nr. 4260/2015, emitido em 12/11/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 8,00;
082 – Nota de Empenho nr. 4298/2015, emitido em 17/11/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 212,80;
083 – Nota de Empenho nr. 4344/2015, emitido em 23/11/2015, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 12,10;
084 – Nota de Empenho nr. 4508/2015, emitido em 30/11/2015, Em favor de OLAPER COM E DIST DE LUB E PNEUS LTDA, no valor de R$ 767,98;
085 – Nota de Empenho nr. 4554/2015, emitido em 07/12/2015, Em favor de MARCPS LACERDA BORGES ME, no valor de R$ 65,00
086 – Nota de Empenho nr. 4556/2015, emitido em 07/12/2015, Em favor de MARCOS LACERDA BORGES ME , no valor de R$ 65,00
087 – Nota de Empenho nr. 4570/2015, emitido em 08/12/2015, Em favor de TOLEMED RINALDI COGO LTDA, no valor de R$ 416,20;
088 – Nota de Empenho nr. 4571/2015, emitido em 08/12/2015, Em favor de ADILVAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, no valor de R$ 9.679,99;
089 – Nota de Empenho nr. 4573/2015, emitido em 08/12/2015, Em favor de TOLEMED RINALDI COGO LTDA, no valor de R$ 4.955,84
090 – Nota de Empenho nr. 4709/2015, emitido em 14/12/2015, Em favor de MARLI DOS REIS FERREIRA EPP, no valor de R$ 729,30;
091 – Nota de Empenho nr. 4713/2015, emitido em 15/12/2015, Em favor de MARCOS LACERDA BORGES ME, no valor de R$ 65,00;
092 – Nota de Empenho nr. 4884/2015, emitido em 21/12/2015, Em favor de MARCOS LACERDA BORGES ME , no valor de R$ 65,00
093 – Nota de Empenho nr. 4930/2015, emitido em 30/12/2015, Em favor de MARLI DOS REIS FERREIRA EPP, no valor de R$ 389,95;
Parágrafo Único – Os créditos cancelados citados neste artigo, não processado e não liquidado, bem como ainda não enquadrado nas disposições do artigo 36, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64, são anulados por ausência dos Implementos de Condições e por impossibilidade de suas realizações, decorrentes de culpas unilaterais dos credores titulares dos mesmos, não podendo ser utilizados como recursos para abertura de créditos adicionais, devendo, tão-somente, serem formalizadas as suas baixas legais no passivo do balanço do exercício de 2015, para os fins de mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seu processamento em virtude da não implementação de condições por parte dos credores.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E PROVIDENCIE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai, 13 de maio de 2016.
Adair Jose Alves Moreira
Prefeito Municipal