Portaria Nº 234/2025

De 03 de fevereiro de 2025.

Nomeia Comissão de Elaboração da Revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Canarana – MT, e dá outras providências.

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

Considerando a promulgação da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, a qual estabelece diretrizes gerais para a política urbana e regulamenta a elaboração e revisão dos Planos Diretores, conforme preceituado nos Artigos

182 e 183 da Constituição Federal, com o propósito de assegurar a atualização contínua das diretrizes da política urbana, promover a gestão eficaz do território municipal, incentivar o desenvolvimento urbano sustentável e otimizar a qualidade de vida da população;

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão para Elaboração da Revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Canarana, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), composta pelos seguintes membros:

I. Vilson Biguelini– Prefeito Municipal; II. Éder Junior Rodrigues – Secretário de Viação e Obras Públicas; III. Elaine Cristina Cerdan Rufo Rodrigues – Secretária de Gestão Governamental; IV. Marciano Mendes de Oliveira – Diretor de Tributação; V. Thainá Alves Cornacioni - Arquiteta do Município.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário em especial a Portaria n° 353 de 20 de maio de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana – MT, 03 de fevereiro de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal