CONTRATANTE: MUNICIPIO DE JAURU

CONTRATADA: WASHINGTON AMORIM & ADVOGADOS

OBJETO: Contratação de escritório jurídico visando a proposição de ação judicial em face da União Federal e da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, com o objetivo de recuperar diferenças financeiras não repassadas ao município, respeitado o prazo prescricional, referentes a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH, incluindo parcelas vencidas e vincendas, mediante a retificação da base de cálculo para que a ANEEL realize adequadamente os repasses a título de CFURH, englobando a prática de todos os atos necessários para a constituição, liquidação e execução do título judicial obtido, até o efetivo recebimento do crédito pelo Município de JAURU/MT.

VIGÊNCIA: 26 de janeiro de 2025 até 25 de janeiro de 2026.