PORTARIA N° 199/2025

“Reajusta a tabela que fixa o preço das diárias e dá outras providencias.”

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais e considerando a necessidade de reajustamento dos valores das diárias pagas aos agentes políticos e servidores da Administração Pública do Município de Nossa Senhora do Livramento decidem:

Art. 1º - Com base no art. 12 da Lei 689/2011 reajusta os valores das diárias ficando substituída a tabela constante Portaria n.º 111/2013, pela tabela anexa.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 31 de janeiro de 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

CARGOS	DENTRO DO ESTADO	FORA DO ESTADO
A- Prefeito e Vice Prefeito	R$ 500,00	R$ 750,00
B- Secretários, Chefe de Gabinete e Procurador Jurídico	R$ 400,00	R$ 550,00
C- Demais Servidores	R$ 350,00	R$ 450,00