Dispõe sobre a alteração da membresia do Comitê de Gestão Colegiada da Resolução nº 0015, de 13 de setembro de 2024, da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes do Município de Água Boa/MT, e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Água Boa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme estabelecido pela Lei Municipal n° 1782, de 19 de dezembro de 2022:

CONSIDERANDO as disposições da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO o artigo 9º, inciso I, do Decreto nº 9.603 de 10 de dezembro de 2018, que estabelece a criação de Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social da Criança e do Adolescente vítimas ou testemunhas de violência, preferencialmente no âmbito dos Conselhos de Direitos de Crianças e Adolescentes;

CONSIDERANDO as diretrizes da Resolução 235 do CONANDA quanto à política de atendimento à criança e ao adolescente;

CONSIDERANDO a Reunião Extraordinária do CMDCA de Água Boa/MT, realizada em 31 de janeiro de 2024, às 15h00, em que se deliberou a alteração da membresia do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social da Criança e do Adolescente;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a alteração da membresia do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social da Criança ou Adolescente vítima ou testemunha de violência.

I – GOVERNAMENTAL

Os 18 (dezoito) representantes de órgãos governamentais foram indicados para compor o Comitê de Gestão Colegiada, sendo distribuídos da seguinte forma:

a) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da pasta local de Assistência Social;

Priscila Kedma Souza Dias (Titular)

Matheus Da Silva Debastiani (Suplente)

b) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da pasta local de Educação;

Maria Madalena da Mata Souza Luiz (Titular)

Elizabete de Oliveira Barboza (Suplente)

c) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da pasta local de Saúde;

Karinne Ferreira da Silva (Titular)

Polyana Bohrtz Giacomolli (Suplente)

d) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da pasta local de Turismo;

Leidiane de Oliveira Ramos (Titular)

Tatiane Resende da Silva Rios (Suplente)

e) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da pasta local de Trabalho;

Michel Alves Fidelis Martins (Titular)

Neide Cardoso dos Reis (Suplente)

f) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da pasta local da Cultura;

Divino Antônio Araújo Junior (Titular)

Telma Cristina Imaculada Busto (Suplente)

g) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente local.

Valquíria Soares Dantas Ferreira (Titular)

Gabriela Trentin Zandoná (Suplente)

h) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Conselho Tutelar;

Rita Maria Alves dos Reis (Titular)

Eziquel da Silva (Suplente)

i) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Comitê de Participação de Adolescente – CPA;

Izaque Silva Coelho Filho

Maria Victoria Ramos Borges

II - Os 04 (quatro) representantes da Segurança Pública foram indicados por seus superiores/comandantes.

i) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente - Polícia Judiciária Civil

Matheus Soares Augusto – Delegado de Polícia

Marisa Gabe Américo – Investigadora de Polícia

j) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente - Polícia Militar

Cleison Honório Nazário – Major PM

Alexandro da Silva Santos – 1º TEN. PM

Art. 2º - O objetivo do Comitê de Gestão é articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar na definição dos fluxos de atendimento e aprimorar a integração entre os serviços.

Art. 3º - O funcionamento do Comitê será regulado pelas seguintes diretrizes:

I – Fixar o fluxo de atendimento às crianças e adolescentes;

II – Buscar estratégias para aprimorar a integração entre os serviços da rede local;

Parágrafo único: As causas estruturais da violência, como raça, cor, classe e gênero, serão pautas permanentes, com intervenções políticas específicas para esses fatores de risco.

Art. 4º - São requisitos para a definição do fluxo de atendimento:

a) Os atendimentos serão feitos de forma articulada;

b) A superposição de tarefas será evitada;

c) A cooperação entre os serviços e órgãos será priorizada;

d) Os mecanismos de compartilhamento de informações serão formalizados;

e) O papel de cada serviço e o profissional responsável serão devidamente estabelecidos

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Valquiria Soares Dantas Ferreira

Presidente do CMDCA