“Dispõe sobre a prorrogação de afastamento de servidora investigada em Processo Administrativo Disciplinar”.

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 63, VI, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto nos artigos 225 e ss. da Lei Complementar nº123/2023;

Considerando o teor do Ofício nº 001/CPAD-002/2025, da lavra do Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2024;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o afastamento das atividades da servidora portadora da matrícula funcional nº 542, sem prejuízo de sua remuneração, pelo prazo de mais 60 (sessenta) dias, a partir de 31/01/2025, conforme art. 230, I, da Lei Complementar nº 123/2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 03 de fevereiro de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal