EDITAL Nº 004/2025 DE AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRAS
4 de Fevereiro de 2025
A Prefeitura Municipal de Sorriso, através do NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização informa que em vistoria no imóvel abaixo relacionado, constatou-se a seguinte irregularidade: Execução de Edificação sem licença emitida (Alvará de construção) e Execução de Edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos.
Considerando a Lei Complementar nº. 325/2020 (Código de Obras) que regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município de Sorriso;
Considerando a Lei Ordinária nº. 2.287/2013 que regula e fundamenta as Taxas de Poder de Polícia no município de Sorriso;
Considerando que a inércia quanto aos prazos estabelecidos em legislação, acarretará ao notificado, a preclusão bem como as penalidades previstas na Lei Ordinária nº. 2.287/2013;
Considerando a tentativa de entrega frustrada diretamente aos proprietários devido aos endereços informados pelos infratores, ou constantes do Cadastro Imobiliário Municipal estarem desatualizados/incorretos e/ou insuficientes.
Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando as tentativas de entregas frustradas devido à ausência do proprietário/responsável, bem como pela inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou que o autuado não reside no endereço informado, estando em locais incertos e não sabidos.
CIENTIFICA: pessoa física ou jurídica, abaixo relacionado, que em seu desfavor encontra-se lavrado auto de infração por infringência ao código de obras vigente, deverão protocolar defesa junto ao NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar do primeiro dia útil após a data da publicação do presente Edital. A inobservância ao teor do presente edital acarretará em multa de 30 VRFs (Trinta unidades de Valor de Referência Fiscal), conforme descrito no Inciso I, do Art. 24, Lei Ordinária nº. 2.287/2013.
Publique-se este edital, dando ciência às partes interessadas.
Prefeitura Municipal de Sorriso/MT, 31 de janeiro de 2025.
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Flavio Leal de Oliveira
Fiscal de Obras
NIF – Núcleo Integrado de Fiscalização
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 9445/2024 | DATA: 07/10/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: MARIA APARECIDA ALVES ROCHA | CPF/CNPJ: 109.217.238-65 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: ALAMEDA GUILHERME BATTAGLINI | Nº: 938 | ||
| Bairro: SANTA CLARA | Qdra / Lote: 27/18 | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Execução de Edificação sobre o recuo de frente mínimo, lateral ou de fundos. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 9447/2024 | DATA: 09/10/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: AILSON DE SOUZA LIMA | CPF/CNPJ: 254.266.848-55 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: ALAMEDA AFONSO PENA | Nº: 1662 | ||
| Bairro: SANTA CLARA | Qdra / Lote: 09/27 | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Execução de Edificação sem licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 9449/2024 | DATA: 09/10/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: FERNANDO DE JESUS MATIAS | CPF/CNPJ: 022.926.681-90 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: ALAMEDA DEODORO DA FONSECA | Nº: 1573 | ||
| Bairro: SANTA CLARA | Qdra / Lote: 11/13 | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 9455/2024 | DATA: 09/10/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: MAXIMINO VANZELLA | CPF/CNPJ: 492.456.199-15 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: AVENIDA DOS UNIVERSITÁRIOS | Nº: 991 | ||
| Bairro: SANTA CLARA | Qdra / Lote: 30/08 | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Execução de Edificação sem licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 9456/2024 | DATA: 09/10/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: SAMARONI ESPENS | CPF/CNPJ: 009.608.981-40 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: ALAMEDA SEBASTIÃO OLÍMPIO DE FREITAS | Nº: 838 | ||
| Bairro: SANTA CLARA | Qdra / Lote: 33/31 | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Execução de Edificação sem licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). | |||