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Pref. Sorriso

A Prefeitura Municipal de Sorriso, através do NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização informa que em vistoria no imóvel abaixo relacionado, constatou-se a seguinte irregularidade: Execução de Edificação sem licença emitida (Alvará de construção) e Execução de Edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos.

Considerando a Lei Complementar nº. 325/2020 (Código de Obras) que regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município de Sorriso;

Considerando a Lei Ordinária nº. 2.287/2013 que regula e fundamenta as Taxas de Poder de Polícia no município de Sorriso;

Considerando que a inércia quanto aos prazos estabelecidos em legislação, acarretará ao notificado, a preclusão bem como as penalidades previstas na Lei Ordinária nº. 2.287/2013;

Considerando a tentativa de entrega frustrada diretamente aos proprietários devido aos endereços informados pelos infratores, ou constantes do Cadastro Imobiliário Municipal estarem desatualizados/incorretos e/ou insuficientes.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando as tentativas de entregas frustradas devido à ausência do proprietário/responsável, bem como pela inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou que o autuado não reside no endereço informado, estando em locais incertos e não sabidos.

CIENTIFICA: pessoa física ou jurídica, abaixo relacionado, que em seu desfavor encontra-se lavrado auto de infração por infringência ao código de obras vigente, deverão protocolar defesa junto ao NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar do primeiro dia útil após a data da publicação do presente Edital. A inobservância ao teor do presente edital acarretará em multa de 30 VRFs (Trinta unidades de Valor de Referência Fiscal), conforme descrito no Inciso I, do Art. 24, Lei Ordinária nº. 2.287/2013.

Publique-se este edital, dando ciência às partes interessadas.

Prefeitura Municipal de Sorriso/MT, 31 de janeiro de 2025.

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Flavio Leal de Oliveira

Fiscal de Obras

NIF – Núcleo Integrado de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO N° 9445/2024

DATA: 07/10/2024

PROPRIETÁRIO: MARIA APARECIDA ALVES ROCHA

CPF/CNPJ: 109.217.238-65

IMÓVEL AUTUADO: ALAMEDA GUILHERME BATTAGLINI

Nº: 938

Bairro: SANTA CLARA

Qdra / Lote: 27/18

Município: SORRISO

UF: MT

ASSUNTO: Execução de Edificação sobre o recuo de frente mínimo, lateral ou de fundos.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 9447/2024

DATA: 09/10/2024

PROPRIETÁRIO: AILSON DE SOUZA LIMA

CPF/CNPJ: 254.266.848-55

IMÓVEL AUTUADO: ALAMEDA AFONSO PENA

Nº: 1662

Bairro: SANTA CLARA

Qdra / Lote: 09/27

Município: SORRISO

UF: MT

ASSUNTO: Execução de Edificação sem licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção).

AUTO DE INFRAÇÃO N° 9449/2024

DATA: 09/10/2024

PROPRIETÁRIO: FERNANDO DE JESUS MATIAS

CPF/CNPJ: 022.926.681-90

IMÓVEL AUTUADO: ALAMEDA DEODORO DA FONSECA

Nº: 1573

Bairro: SANTA CLARA

Qdra / Lote: 11/13

Município: SORRISO

UF: MT

ASSUNTO: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 9455/2024

DATA: 09/10/2024

PROPRIETÁRIO: MAXIMINO VANZELLA

CPF/CNPJ: 492.456.199-15

IMÓVEL AUTUADO: AVENIDA DOS UNIVERSITÁRIOS

Nº: 991

Bairro: SANTA CLARA

Qdra / Lote: 30/08

Município: SORRISO

UF: MT

ASSUNTO: Execução de Edificação sem licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção).

AUTO DE INFRAÇÃO N° 9456/2024

DATA: 09/10/2024

PROPRIETÁRIO: SAMARONI ESPENS

CPF/CNPJ: 009.608.981-40

IMÓVEL AUTUADO: ALAMEDA SEBASTIÃO OLÍMPIO DE FREITAS

Nº: 838

Bairro: SANTA CLARA

Qdra / Lote: 33/31

Município: SORRISO

UF: MT

ASSUNTO: Execução de Edificação sem licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção).