ANEXO II – SCL - Acompanhamento e Controle da Execução dos Contratos

1. SECRETARIA GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO 2. CONTRATO Nº 165/2021 3. NOTIFICADA: A. S. CONSTRUTORA LTDA-ME, inscrita no CNPJ Nº **.618.8**/0001-76, estabelecida a Rua Manoel Ferreira, nº 3501, Qd 37, Lt 12, Bairro Cristino Côrtes, Barra do Garças-MT e seu representante legal ALOISIO ALVES DE SOUZA, portador do RG n.º **208* SSP/GO e do CPF nº ***.241.071-**, residente à Rua Manoel Ferreira, nº 3501-Fundos, Qd 37, Lt 12, Bairro Cristino Côrtes, Barra do Garças-MT. 4. OBJETO DO CONTRATO: Ampliação da Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Hospital Municipal Lorena Parode de acordo com o contrato de repasse nº 883779/2019/MS/CAIXA. 5. PONTOS IRREGULARES: Problemas com a execução da obra 6. DATA DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DA OBRA: 30/08/2024 7. GARANTIA LEGAL: 05 (cinco) anos, conforme clausula sexta, alínea “v” do contrato, senão vejamos:

CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

6.1 – São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:

(...)

v) A garantia dos serviços bem como dos materiais empregados será de 05 (Cinco) anos após o recebimento dos mesmos, nos termos do art. 618, do Código Civil Brasileiro.

1. A obra foi executada pela NOTIFICADA e encontra-se com diversos problemas em sua cobertura, calhas, rufos, etc, o que vem causando transtornos, inclusive chovendo dentro dos espaços da Unidade;

2. A empresa tomou ciência dos fatos, assumiu o compromisso de resolver, porém, até a presente data nada foi feito e o município esta sendo prejudicado, inclusive no atendimento aos pacientes do SUS;

è PRAZO PARA RESOLUÇÃO: 05 (cinco) dias uteis. è CIÊNCIA À NOTIFICADA: Fica a NOTIFICADA ciente que o não cumprimento das exigências contidas nesta NOTIFICAÇÃO, ensejará a aplicação de multas e demais sanções previstas na Lei nº 14.133/2021. Fica a NOTIFICADA ciente do prazo que terá para cumprir com as exigências aqui registradas.

Canarana-MT, 03/02/2025

RUBERLAN DA SILVA REZENDE Secretario Municipal de Saúde e Saneamento