RESOLUÇÃO N°. 72/2025

POXORÉU – MT, 03 DE FEVEREIRO DE 2025

Aprova o Registro da Entidade Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE no CMDCA, conforme menciona.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do município de Poxoréu – MT, criado pela Lei. n°. 529, datada de 14 de dezembro de 1990 e suas alterações posteriores, no uso de suas competências legais, conforme estabelecido no art. 10 da Lei 1.217, data de 23 de junho de 2008, combinado com o art. 40 do Regimento Interno do CMDCA homologado pela Resolução nº 68/2024 de 26 de setembro de 2024;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – prevê, em seu artigo 91, que as organizações da sociedade civil somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a solicitação de registro da entidade abaixo mencionada e preenchimento dos pré-requisitos para tal fim, na forma das orientações da Resolução 52/2023/CMDCA que define os parâmetros, critérios e condições para registro de Entidades governamentais e Não Governamentais e respectivos Programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/ CMDCA de Poxoréu - MT.

CONSIDERANDO a deliberação do plenário do CMDCA, tomada POR UNANIMIDADE, em reunião ordinária de 30/01/2025 sobre o requerimento da interessada, conforme registro em Livro-Ata 02 do CMDCA, Ata n° 153/2025, verso da fl. 18 e fl. 19 e verso do livro em epígrafe.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica homologada o Registro da Entidade Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE, inscrito no CNPJ n°.61.600.839/0015-50, com sede na Avenida Mato Grosso, 226, Bairro: Centro Norte, Cuiabá MT, com finalidade de atuação no desenvolvimento de atividades através do Programa Jovem Aprendiz CIEE para adolescentes e jovens do município.

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Poxoréu – MT, 03 de fevereiro de 2025.

DANIELE DA CRUZ TALON PACHECO

Presidente do CMDCA