Aos 30 (trinta) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), no Gabinete do Prefeito do Município de Itaúba, foi celebrado o presente Termo Aditivo, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE ITAÚBA/MT, inscrito no CNPJ/MF nº 03.238.961/0001-27, com sede na Av. Tancredo Neves, nº 799, Bairro Centro, CEP 78.510-000, neste ato representado pelo Sr. ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, portador da Cédula de Identidade RG nº *******-0 - SSP/MT e do CPF/MF nº ***.***.***-91, residente e domiciliado na cidade de Itaúba/MT, doravante denominado de PRIMEIRO PARCEIRO PÚBLICO, e de outro lado, como SEGUNDO PARCEIRO PÚBLICO, MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 04.214.704/0001-18, com sede na Praça João Alberto Zaneti, nº 1.178, Centro, CEP: 78.548-000, na cidade de Nova Santa Helena/MT, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. PAULINHO BORTOLINI, brasileiro, portador da Carteira de Identidade RG nº ******25 SSP/MT e do CPF n° ***.***.***-97, residente е domiciliado na cidade de Nova Santa Helena/MT, de comum acordo resolvem aditar e ajustar o contrato original, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Pelo presente Termo Aditivo, as partes supra identificadas, resolvem aditar e ajustar os prazos do Termo de Cooperação Técnica, nº. 001/2023, que tem como objeto, cooperação no fornecimento de transporte estudantil dos alunos que cursam o ensino superior dos referidos municípios, sendo determinadas as seguintes OBRIGAÇÕES: é de responsabilidade do município de Itaúba-MT o recolhimento dos estudantes de Nova Santa Helena/MT e efetuar o translado destes, até o município de Sinop/MT, bem como, promover a viagem de volta até o município de origem dos estudantes; por outro lado, sendo de responsabilidade do município de Nova Santa Helena-MT o recolhimento dos estudantes do município de Itaúba-MT e efetuar o translado destes, até o município de Colíder-MT, bem como, promover a viagem de volta até o município de origem dos estudantes, para assim promoverem a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam transferência e recursos financeiros.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

Fica alterada a “Cláusula Segunda”, prorrogando o prazo a vigência da presente cooperação, tendo como início, 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO AMPARO LEGAL.

Este Termo Aditivo está amparado na Cláusula Segunda – DA Vigência do Termo de Cooperação Técnica nº. 001/2023, celebrado entre as partes ora envolvidas, haja vista a manutenção do objeto, que por sua vez, encontra guarida no interesse público diante da compatibilidade jurídica do tema, bem como na Lei Municipal de Itaúba-MT, nº. 1563, de 25 de abril de 2023.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas e mantidas em plena vigência as demais cláusulas do Termo de Cooperação, assinado em 02 de maio de 2023, que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo que também assinam, para que produza os efeitos legais.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA/MT ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO PREFEITO MUNICIPAL

PRIMEIRO PARCEIRO PÚBLICO

MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

SEGUNDO PARCEIRO PÚBLICO

TESTEMUNHAS:

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MARCIA MESQUITA AZEVEDO

CPF: 007.386.411.03

VISTO EM _____/ _____/______

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ASSESSORIA JURÍDICA