“Dispõe sobre a designação de servidor municipal para exercer a Função de Confiança que especifica e dá outras providências.”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições definidas no artigo 63, inciso VI e IX, e artigo 78, inciso V, da Lei Orgânica do Município e ainda,

Considerando o disposto nos artigos 5º, inciso VII, 76 e 77 da Lei Complementar nº 135, de 31 de janeiro de 2025.

Considerando o disposto nos artigos 11 e 6º, LX, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nos regulamentos inerentes à designação e a atuação do Agente de Contratação;

Considerando a necessidade de designação de Agente de Contratação para que, no exercício das suas funções administrativas, o Poder Executivo Municipal de Conquista D’Oeste possa dar efetividade às normas contidas na Lei Federal nº 14.133, de 2021;

Considerando o disposto no § 1º do artigo 8º, da Lei Federal nº 14.133/2021; e

Considerando, o Decreto Municipal nº 010/2024 que “Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, dispondo sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal de Conquista D’Oeste”.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor municipal efetivo, Sr. FERNANDO ROBERTO DE MORAES, matrícula funcional nº 146, para exercer a função de confiança de AGENTE DE CONTRATAÇÃO, com a finalidade de conduzir os procedimentos de licitações e de contratações diretas sem licitação realizadas pela Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste, nos termos do artigo 3º, do Decreto Municipal nº 010/2024 e da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º. No âmbito da modalidade pregão, o Agente de Contratação será designado Pregoeiro.

§ 2º. O servidor designado neste ato deverá exercer as atribuições elencadas no item 1, Anexo V, da Lei Complementar nº 135/2025, além de observar, no desempenho da sua função, a Lei Federal nº 14.133/2021 e os regulamentos municipais, em especial, o Decreto Municipal nº 010/2024, e ainda os demais regulamentos que vierem a ser aprovados e promulgados pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 2º O servidor designado para função de confiança de que trata a presente Portaria, além de seu subsídio mensal, perceberá uma retribuição pelo seu exercício, nos termos do Anexo III, simbologia remuneratória FC-I, da Lei Complementar nº 135/2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo todos os seus efeitos a partir de 03 de fevereiro de 2025, mantidos os efeitos da Portaria nº 017/2024.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, em 03 de fevereiro de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal