DISPÕE SOBRE: APROVAÇÃO SAUDOS REMANESCENTES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REPASSES VIA FUNDO FEAS/MT E FNAS.

O Conselho Municipal De Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 e Lei Municipal 1.816/2024 e seguindo os princípios do sistema deliberativo, descentralizado e participativo da politica de assistência social e,

Considerando a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS nº 8.742/93.

II. Considerando a Resolução Nº 109, de 11 de novembro de 2009 que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

III. Considerando a Lei Ordinária Nº 11664/2022 do Estado de Mato Grosso Institui a Política Estadual de Assistência Social, normas operacionais e gerenciais do Sistema Único de Assistência Social no Estado de Mato Grosso - SUAS-MT e dá outras providências.

IV. Considerando a Lei Municipal nº 1.816/2024 que institui no município de Terra Nova do Norte o Sistema Único de Assistência Social.

V. Considerando a deliberação da ATA nº 001/2025 de Reunião ORdinária, realizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no dia 31 de Janeiro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a reprogramação dos saldos financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), não executados no ano de 2024, referente as contas oriundas do cofinanciamento do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS-MT), para serem executados no exercício financeiro de 2025, no valor total de R$ 94,846,63 (noventa e quatro mil, oitocentos e noventa e seis reais e sessenta e três centavos), apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Paragrafo Único – Fica aprovado investimentos em fundos de aplicação.

Art. 2°. Conforme Órgão Gestor da Assistência Social o Plano de Aplicação dos Recursos reprogramados do exercício de 2024, serão executados dentro dos Pisos e Blocos financiados, FEAS/PISO MATOGROSSENCE, FEAS/BENEFICIOS EVENTUAIS; PISO BASICO FIXO; PISO BASICO VARIAVEL; PISO IGD; PISO IGDSUAS; PROGRAMAS: BPC NA ESCOLA; PROCDSUAS; CRIANÇA FELIZ; AÇÃO COMBATE COVID.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Terra Nova do Norte, 31 de janeiro de 2025.

DORIANA SALVADOR DOS SANTOS MATIELLO

PRESIDENTE DO CMAS

GESTÃO 2024 A 2026