DECRETO Nº 5.366/2025.
5 de Fevereiro de 2025
SÚMULA:
“ATUALIZA O VALOR DO REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS BIMESTRAL DAS ESCOLAS”
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o Art. 2° da LC 140/2018;
Considerando o Memorando n° 059/2025/SME, de 31/01/2025;
Considerando o IGP-M acumulado.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica atualizado o valor do repasse dos recursos financeiros bimestral, tendo como parâmetro o número de alunos com frequência regular na Unidade Escolar, no montante de R$ 27,24 (vinte e sete reais e vinte e quatro centavos) por aluno matriculado em meio período (4 horas) e R$ 40,25 (quarenta reais e vinte e cinco centavos) por aluno matriculado em período integral.
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 31 dias do mês de janeiro de 2025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
ERMES JOSÉ DOS REIS
Secretaria Municipal de Educação