PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA PAAI 2025
5 de Fevereiro de 2025
Considerando a competência das Unidades de Controle Interno – UCIs
para elaborar, aprovar, modificar e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI, de
acordo com a Resolução Normativa nº 26/2014;
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL | |||||
| TRANSPARÊNCIA | RISCO: Inobservância dos procedimentos legais e formais necessários à garantia da transparência na gestão dos recursos municipais. | VERIFICAR: | Acompanhamento por meio das informações disponibilizadas no Portal da Transparência e no Portal da Prefeitura Municipal. | Acompanhamento Tempestivo | SECRETÁRIA DE ADMINISTRATIVA Portal da Transparência e Portal da Prefeitura Municipal | |||||
| LRF (artigos 48 e 48 - A) | RELEVANCIA: Garantir a transparência na gestão dos recursos públicos. | a) Verificar a publicação do RREO , RGF e DCA. Audiências publicas no municípios. publicação no diário oficial, AMM e tribunal de contas. | Janeiro á Dezembro | |||||||
| RESULTADO ESPERADO: Cumprimento das determinações fixadas nos artigos 48 e 48-A da LEI 101 LRF. | b) Verificar a divulgação no site do município , em tempo real, das informações de empenhos, liquidações, receitas e folha de pagamento. | |||||||||
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL | |
| ACESSO À INFORMAÇÃO | RISCO: Sonegação de informações à sociedade. | VERIFICAR: | Acompanhamento por meio das informações divulgadas no Portal da Prefeitura Municipal e funcionamento do SIC. | Acompanhamento Anual | SECRETÁRIA DE ADMINISTRATIVA Serviço de Informação ao Cidadão e Portal da Prefeitura Municipal | |
| LEI nº 12.527/2011 | RELEVANCIA: Garantir o acesso à informação por parte da sociedade. | a) Verificar o efetivo funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão. | Janeiro á Dezembro | |||
| RESULTADO ESPERADO: Cumprimento das normas estabelecidas na Lei de Acesso à Informação. | b) Verificar a divulgação de informações em conformidade com o art. 8º da Lei nº 12.527/2011. | |||||
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL | |
| Auditoria Operacional SISTEMA DE COMPRAS PÚBLICAS | Acompanha sistema de frotas e gastos com combustível e lubrificante. | Acompanhamento Anual Mês de agosto | SECRETÁRIA- ADMINISTRATIVA Licitações e Contratos | |||
| Lei 4.320/64 Procedimentos contábeis e orçamentários. Lei 14.133/2021 - stabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais | RELEVANCIA: Necessidade de acompanhamento concomitante em função do grande volume de recursos empregado. Verificar se as Notas Fiscais são atestadas por servidor designado, com parece fiscal. | a) A formalização dos processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades. Se a justificativa e objeto do processo estão discriminados de forma clara e precisa. | ||||
| RESULTADO ESPERADO: Constatação de que os processos licitatórios foram realizados em estrita conformidade com as normas aplicáveis. | b) A adoção da modalidade adequada, cumprimento de prazos e obediência às normas legais. Aprovação Plano Anual de Compras, criação de procedimentos padrão | |||||
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL | |
| GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS | RISCO: Emissão de pareceres sobre as admissões; Verificação da folha de pagamento; Cumprimento ao limite legal com despesa de pessoal; Verificação a pasta do servidor; acompanhamento do envio da GFIP, RAIS, | VERIFICAR: | Acompanhamento por meio da emissão de pareceres sobre os atos de pessoal e por meio de auditorias no setor de pessoal. Verificar utilização do Ponto Eletrônico, cumprimento de jornada de trabalho divulgação das escalas médicas e demais profissionais da saúde e outras secretárias | Acompanhamento Anual | SECRETÁRIA DE ADMINISTRATIVA E SECRET´RIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Recursos Humanos/Contabilidade | |
| Agosto 2025 Acompanhamento do índice de pessoal quadrimestralmente como disposto na LRF | ||||||
| CF, art. 37, Lei Orgânica Municipal e LRF 101/2020. | RELEVANCIA: Gestão eficiente dos Recursos Humanos existentes. | a) A observância aos limites estabelecidos para despesa com pessoal. | ||||
| RESULTADO ESPERADO: Obediência aos limites legais e otimização da gestão de recursos humanos. | b) A legalidade das admissões de pessoal. | |||||
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL | |
| Auditoria Operacional SISTEMA DE LOGISTICA DE MEDICAMENTOS Programa APRIMORA | Inspecionar a implantação e funcionamento dos Controles Internos da área de Logística de Medicamentos aprovado. | Averiguação in loco, entrevista com usuários e gestores da Rede Municipal de Saúde. | Os trabalhos de auditoria deverão ser realizados, a priori, no mês de setembro de 2025. | SECRETARIA MUNICIIPAL DE SAÚDE | ||
| AUDITORIA OPERACIONAL GESTÃO DE FROTAS PROGRAMA APRIMORA TCE MT | Verificar se são registradas as informações da utilização dos veículos, são computadas as informações de cada abastecimento de combustível e óleo lubrificante, , se é elaborado o Plano de Manutenção Preventiva dos veículos. | Averiguação in loco. | Os trabalhos de auditoria deverão ser realizados, a priori, entre os meses de Setembro 2025. | Todas as Secretarias, Pátio da Prefeitura Municipal e Linhas do Transporte Escolar. | ||
| WALDINEY PAULA GOMES DA SILVA Controlador Interna |
ANEXO II
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – 2025
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL BOM JESUS DO ARAGUAIA –MT.
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL | |
| Acompanhar a Remessa de informações e documentos ao TCE/MT (Sistema Aplic e Geobras) | Atendimento a determinações do TCE/MT | VERIFICAR | Acompanhamento por sistema | Acompanhamento Tempestivo | Finanças/Contabilidade | |
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL | |
| DESPESA | RISCO: Inobservância dos procedimentos legais e formais vigentes. | VERIFICAR: | Acompanhamento por meio de auditoria nos processos de despesas, realizada por amostragem. | Acompanhamento Semestral | Finanças/Contabilidade | |
| Lei 4.320/1964 e LRF | RELEVANCIA: Supremacia do interesse público na realização de despesas. | a) A obediência aos estágios da despesa pública; a legalidade e a legitimidade das despesas. | Julho de 2025 Janeiro de 2026 | |||
| Procedimentos contábeis e orçamentários. | RESULTADO ESPERADO: Todas as despesas devem estar devidamente autorizadas; obediência aos estágios da despesa pública; comprovação de realização por meio de títulos e documentos idôneos. | b) A retenção de tributos quando devida; a correta contabilização das despesas. | ||||
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL | |
| LICITAÇÕES e CONTRATOS | RISCO: Fragmentação, adoção de modalidade indevida, dispensa e inexigibilidade sem fundamentação legal. | VERIFICAR: | Acompanhamento tempestivo por meio de auditoria por amostragem | Acompanhamento Anual | Licitações e Contratos | |
| Lei 14.133/2021 - stabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais. | RELEVANCIA: Necessidade de acompanhamento concomitante em função do grande volume de recursos empregado. | a) A formalização dos processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades. | ||||
| RESULTADO ESPERADO: Constatação de que os processos licitatórios foram realizados em estrita conformidade com as normas aplicáveis. | b) A adoção da modalidade adequada, cumprimento de prazos e obediência às normas legais. | |||||
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL | |
| GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS | RISCO: Inobservância dos limites para despesa com pessoal, inobservância dos procedimentos legais na admissão de pessoal. | VERIFICAR: | Acompanhamento por meio da emissão de pareceres sobre os atos de pessoal e por meio de auditorias no setor de pessoal. | Acompanhamento Semestral | Contabilidade/RH | |
| Julho de 2025 Janeiro de 2026 | ||||||
| CF, art. 37, Lei Orgânica Municipal e LRF | RELEVANCIA: Gestão eficiente dos Recursos Humanos existentes. | a) A observância aos limites estabelecidos para despesa com pessoal. | ||||
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL | |
| TRANSPARÊNCIA | RISCO: Inobservância dos procedimentos legais e formais necessários à garantia da transparência na gestão dos recursos municipais. | VERIFICAR: | Acompanhamento por meio das informações disponibilizadas no Portal da Transparência e no Portal da Prefeitura Municipal. | Acompanhamento Semestral | Portal da Transparência e Portal da Câmara Municipal | |
| LRF (artigos 48 e 48 - A) | RELEVANCIA: Garantir a transparência na gestão dos recursos públicos. | a) Verificar a publicação do RREO (Consolidado prefeitura) e do RGF. | Julho de 2025 Dezembro de 2025 | |||
| RESULTADO ESPERADO: Cumprimento das determinações fixadas nos artigos 48 e 48-A da LRF. | b) Verificar a divulgação, em tempo real, das informações de receita e despesa. |
| OBSERVAÇÃO: VERIFICAÇÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DA ELABORAÇÃO DO PARECER SEMESTRAL CONTAS DE GESTAO. | |
| WALDINEY PAULA GOMES DA SILVA Controlador Interno |