“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA DE 04 (QUATRO) ANOS PARA EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO (VEREADOR) AO SERVIDOR CELSO BARROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu artigo n. 109 inciso V;

CONSIDERANDO o artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a concessão da Licença para atividades Políticas; e ainda;

CONSIDERANDO o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Municipais, no artigo 137, incisos II e III da Lei Complementar Municipal nº 003 de 24 dezembro 2001;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença do Cargo Eletivo (Vereador) 04 (quatro) anos ao Senhor CELSO BARROS, servidor efetivo no cargo de motorista, lotado na Secretaria Municipal de Obras, pelo período de 01 de fevereiro de 2025 a 31 de janeiro de 2029, data em que se encerra o presente mandato.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 03 de fevereiro de 2.025.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL