Departamento de Compras torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, através do Secretário o Sr. Profº. Vagner Constantino Guimarães, no uso de suas atribuições legais.

O Encerramento/Homologação do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa de Licitação em Razão de Valor nº007/COMPRAS/SAD/2025 cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE INTERCAP CONCENTRADO TA 200LT, PARA USO NO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, através da empresa INCORPOL MAXXI IND. E COM. EIRELI-ME , inscrita sob o CPNJ nº 24.419.612/0001-81, na importância de R$ 7.675,50 (Sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos).

Estando disponível para mais informações, Resultado e Processo Administrativo, no sitio eletrônico do Município.

O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024, Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139.

Tangará da Serra – MT, 04 de Fevereiro de 2025. Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Compra.