2º TERMO ADITIVO CONTRATUAL DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº2377 /2024
5 de Fevereiro de 2025
2º TERMO ADITIVO CONTRATUAL DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº2377 /2024
2º ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO NOVA NAZARÉ DO ESTADO DE MATO GROSSO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, E A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL – CONAFER, PARA OS FINS QUE MENCIONA.A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL –CONAFER/BR, Associação Privada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.815.352/0001-00, com sede no Bloco A – Asa Sul SCS quadra 06, Edifício Guanabara CEP: 70352-020, Brasília/DF, neste ato representado por seu Presidente, o senhor CARLOS ROBERTO FERREIRA LOPES, brasileiro, casado, agricultor, portador do documento de identidade RG: 4449071 SSP-GO e CPF: 905.698.811-53, e, de outro lado, o Município Nova Nazaré do Estado de Mato Grosso, por ora representado por REGINALDO MARTINS DEL COLLE, portador do CPF: 893.849.936-49 e RG8118999 SSP por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.202.280/0001-71, sediada em Avenida Jorge Amado, nº 901, Centro CEP- 78.638-000, na cidade de Nova Nazaré, neste ato representado por seu Secretário Sr. Genecy Celestino de Souza, inscrito no CPF nº.474.509.671-20 e RG nº712390 SSP-MT, residente na avenida Zélia Gattai, s/n, centro, CEP:78.638-000, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, que será regido, no que couber pela Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei nº 13.303/2016 e pela Lei n. 10.973/2004 e suas alterações subsequentes, bem como pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PRAZO
As partes retro qualificadas firmaram em 08/02/2023, o Acordo de Cooperação Técnica, publicado no Diário Oficial da União no dia 24/03/2023, no qual tem como objeto à instrumentalização do PROGRAMA MAIS PECUÁRIA BRASIL no Município de Nova Nazaré-MT como forma de aprimoramento das ações que proporcionem o melhoramento genético do rebanho leiteiro e de corte do Município pelo prazo de 12 (doze) meses
Parágrafo primeiro: Considerando ter havido interesse recíproco, entre os contratantes de alterar a cláusula oitava do termo originário, este tem o seu prazo prorrogado, por mais 12(doze) meses, a contar do dia 08/02/25025, tendo como novo termo final 08/02/2026.
Parágrafo segundo: Deve o Município de Nova Nazaré, realizar a publicação do termo no Diário Oficial Municipal e remeter o extrato do mesmo a entidade no prazo de 20 dias úteis após a assinatura deste.
Parágrafo terceiro: Deverá ser apresentado novo plano de trabalho com diretrizes no cronograma de execução juntamente com fichas de cadastro dos novos produtores bem como comprovação de zona livre de brucelose e aftosa
Parágrafo quarto: A Secretaria deverá fazer fotos, vídeos e matérias acerca de todos os passos que forem executados dentro do acordo de cooperação técnica, bem como matérias em plataformas digitais ou em qualquer outra forma de divulgação que o município dispor e disponibilizar para a equipe do +Pecuária Brasil todos os arquivos e mídias para que também sejam publicados nos meios de comunicação da CONAFER.
CLÁUSULA SEGUNDA – DISPOSIÇÃO FINALOs demais termos do Contrato são ratificados integralmente pelas partes, e se aplicam ao presente Aditivo.
E, assim, por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente aditivo do Termo de Cooperação Técnica, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo nomeada e subscrita.
Nova Nazaré-MT, 08 de fevereiro de 2025.
__________________________________________
PREFEITO (A)
____________________________________________
SECRETÁRIO(A)
_______________________________________________ CARLOS ROBERTO FERREIRA LOPESPresidente CONAFER/BR
TESTEMUNHAS:
1. 2.
Nome: Amanda Soares da Silva Nome:
CPF: 037.225.981-25 CPF:
ANEXO I - PLANO DE TRABALHO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE SECRETARIA E CONAFER
1. Dados cadastrais| Órgão / Entidade Proponente CONAFER (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS) | CNPJ 14.815.352/0001-00 | |||||||
| Endereço: Bloco A – Asa Sul SCS quadra 06, Edifício Guanabara | ||||||||
| Cidade: BRASILIA | UF DF | CEP 70352-020 | DDD/Telefone 61 3548-4360 | E.A | ||||
| Nome do Responsável CARLOS ROBERTO FERREIRA LOPES | CPF 905.698.811-53 | |||||||
| CI / Órgão Expedidor 4449071 SSP-GO | Cargo PRESIDENTE | Função | Matrícula | |||||
2.1.
| Nome Prefeitura municipal de Nova Nazaré | CNPJ / CPF 04.202.280.0001-71 | ||||||
| Endereço Avenida Jorge Amado, nº 901, Centro | |||||||
| Cidade Nova Nazaré-MT | UF MT | CEP 78.638-000 | DDD/Telefone 66 99219-3250 | ||||
| Nome do Responsável Reginaldo Martins Del Colle | CPF 893.843.936-49 | ||||||
| CI / Órgão Expedidor 8118999 SSP-MG | Cargo Prefeito | Função Gestor Municipal | |||||
| Endereço: Travessa 04, s/n, Centro | CEP 78.638-000 | ||||||
2.2.
| Nome Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural | CNPJ / CPF 04.202280/0001-71 | ||||||
| Endereço Av. Zélia Gattai s/n, Centro | |||||||
| Cidade Nova Nazaré | UF MT | CEP 78.638-000 | DDD/Telefone Celular do Sec. 66 99281-4193 | ||||
| Nome do Responsável Genecy Celestino de Souza | CPF 474.509.671-20 | ||||||
| CI / Órgão Expedidor 712390 SSP-MT | Cargo Secretário Municipal | Função Secretário | |||||
| Endereço: Av. Zélia Gatai, s/n, Centro | CEP 78.638-00 | ||||||
| E-Mail da Secretaria: secr.agricultura.nnazare@gmail.com | |||||||
| 3.1 Título: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL – CONAFER. | Período de Execução | ||
| Início 02/2025 | Validade 02/2026 | ||
| 3.2 Identificação do objeto: O Presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a integração de esforços entre as partes para a execução, do PROGRAMA MAIS PECUÁRIA BRASIL no Munícipio de Nova Nazaré do Estado de MT como forma de aprimoramento das ações que proporcionem o melhoramento genético do rebanho leiteiro e de corte. |
| 3.3 Justificativa da proposição: MELHORAMENTO GENÉTICO DOS REBANHOS BOVINOS DOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES DO MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ – MT. |
| 3.4 Especificação das atividades: 1. Cadastramento das propriedades rurais; 2. Identificação animal; 3. Treinamento e Capacitação; 4. Controle Sanitário; 5. Manejo Reprodutivo; 6. Assistência técnica e acompanhamento. |
| Metas | 2024 e 2025 (meses) | |||||||||||
| 01 | 02 | 03 | 04 | 05 | 06 | 07 | 08 | 09 | 10 | 11 | 12 | |
| 01 | X | X | X | X | ||||||||
| 02 | X | X | X | X | ||||||||
| 03 | X | |||||||||||
| 04 | X | X | X | X | ||||||||
| 05 | X | X | X | X | ||||||||
| 06 | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
5. Obrigação das partes
| 5.1. Responsabilidades da Secretaria Municipal: a) Responsabilizar-se pela indicação das famílias e das propriedades a serem beneficiadas por estas ações; b) Constatar que as famílias beneficiadas possuem residência e domicílio no município; c) Garantir que as propriedadese os rebanhosa serem beneficiados tenham condições mínimaspara a execução do programa Mais Pecuária Brasil, conforme ANEXO II; d) Indicar as raças com maior potencial de adaptação e rendimento de acordo com as condições e aptidões locais e enviar o pedido das doses para o técnico da CONAFER; e) Garantir que os beneficiários estejam em plena atividade pecuária e direcioná-los para a efetuação do cadastro, bem como o cadastro de todos os membros da família que também serão beneficiados pelo programa mais pecuária Brasil; f) Responsabilizar-se pelo transportedo técnico da CONAFER para visitas técnicas erealização dos trabalhos; g) Participar de visitas técnicas, treinamentos, seminários e eventos relacionados às atividades do projeto; h) Participar ativamente das ações implantadas no Programa Mais Pecuária Brasil; i) Seguir as orientações técnicas das ações do projeto; j) Os municípios beneficiários das ações do Programa Mais Pecuária Brasil, deverão assinar um termo de adesão juntamente com as famílias beneficiarias no qual estarão especificadas as funções e atribuições de cada parte; k) Disponibilizar o quadro técnico, para atuar em conjunto com a CONAFER na execução dos serviços de assistência técnica e capacitações definidos no plano de trabalho; l) Participar, cooperativamente junto a CONAFER, na promoção e realização de encontros, cursos, treinamento, direcionados as ações constantes no plano de trabalho. |
| 5.2. Responsabilidades da CONAFER: a) Executar, orientar e fiscalizar os trabalhos, em consonância com o Plano de Trabalho, mormente quanto ao acompanhamento das atividades a serem executadas, verificação da exata realização das atividades e avaliação dos resultados; b) Caberá à CONAFER executar os trabalhos de Campo, acompanhado do responsável técnico do município; c) A CONAFER compromete-se a entregar até 600 (seiscentas) prenhezes por ano no município, totalizando 2.400 (duas mil e quatrocentas) prenhezes ao final do programa, podendo este número ser menor de acordo com o tamanho do rebanho do município ou da disponibilidade de animais aptos. Cada prenhez será confirmada através de diagnóstico de gestação feito por ultrassonografia no período de no mínimo 60 dias após a IATF. Este diagnóstico deve ser realizado por um técnico da CONAFER. d) Caberá a CONAFER responsabilizar-se pelo treinamento do técnico que fará parte do referente processo, este treinamento poderá ocorrer de maneira presencial ou virtual, de acordo com a disponibilidade da equipe da CONAFER; e) O Programa Mais Pecuária Brasil é de responsabilidade da entidade CONAFER, sendo a Confederação a fomentadora dos recursos e se responsabilizando pela logística das doses para inseminação dos rebanhos bovinos dos produtores selecionados e enquadrados nos requisitos. f) Comunicar a Secretaria/Entidade executora, com antecedência de 10 dias, sobre a impossibilidade de realização de qualquer atividade descrita no cronograma de execução. |
| Nova Nazaré-MT, 04 de fevereiro de 2025. ___________________________________________ Reginaldo Martins Del Colle Prefeito Municipal ____________________________________ Genecy Celestino de Souza Secretário de Desenvolvimento Rural ________________________________ Carlos Roberto Ferreira Lopes Presidente da Conafer/BR |
ANEXO II
Condições mínimas para execução do Programa Mais Pecuária Brasil
1. Da propriedade:
a. Estrada de acesso para veículos;
b. Curral em condição de uso;
c. Local para contenção adequada dos animais;
d. Pasto com cerca que contenham os animais;
e. Pastos que supram a necessidade nutricional dos animais e planejamento para época da seca;
f. Cochos em quantidade e tamanho adequado para mineralização;
2. Do rebanho:
a. Estar em dia com o Órgão de Defesa Sanitária estadual;
b. Estar vermifugado;
c. Apresentar no dia do início do protocolo escore de condição corporal (ECC) mínimo de 2,5 numa escala de 1 a 5;
d. Apresentar no dia da inseminação artificial manutenção ou melhora no ECC;
Nova Nazaré – MT, 04 de Fevereiro de 2025.
___________________________________________
Reginaldo Martins Del Colle
Prefeito Municipal
_____________________________________________
Genecy Celestino de Souza
Secretário de Desenvolvimento Rural
_____________________________________________
Carlos Roberto Ferreira Lopes
Presidente da Conafer/BR