EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB E DESAFETAÇÃO DO LOTE DENOMINADO AREA VERDE 1/5, QUADRA 5 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Seção I

Da Regularização Fundiária Urbana

Art. 1º Fica autorizada ao poder executivo municipal a realizar a regularização fundiária urbana DO LOTE DENOMINADO AREA VERDE 1/5, QUADRA 5, localizada entre as Travessas Eurico Monteiro e Graziela Carneiro, devendo observar os procedimentos previstos na Lei Federal nº. 13.465/2017 e demais regulamentações municipais.

Art. 2º Fica autorizada a desafetação e a modificação de uso da área de 4.800,00 m2 (quatro mil e oitocentos metros quadrados), constante na Matrícula nº 9.983 do Cartório de Registro de Imóveis de Terra Nova do Norte-MT, localizada entre as Travessas Eurico Monteiro e Graziela Carneiro, passando a ter a finalidade de Lote Edificável.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos 4 dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal