TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, E A ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE TERRA NOVA DO NORTE – AATNN, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS.

Pelo presente Termo de Convênio O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Clóves Felício Vettorato, 101, Centro, CEP 78505-000, inscrita no CGC/MF sob o n.º 01.978.212/0001-00, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. PASCOAL ALBERTON, de ora em diante denominado simplesmente de MUNICÍPIO, e ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE TERRA NOVA DO NORTE - AATNN, constitui-se sob a forma de Associação de Direito Privado, sem fins lucrativos, com sede administrativa situada no Município e Comarca de Terra Nova do Norte-MT, devidamente inscrito no sob n.º 29.801.228/0001-62, neste ato representado pelo sua Presidente, a Srta. PAOLA EMANUELLY DOS SANTOS, brasileira, divorciada, estudante, portadora do RG nº 17260469 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 085.733.051-31, residente e domiciliada nesta Comarca, neste ato chamado simplesmente de ASSOCIAÇÃO, resolvem desenvolver Convênio aprovada pela Lei Municipal nº 1.830/2025, a fim de REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, NO IMPORTE R$ 302.686,00 (trezentos e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais) para a aquisição de óleo diesel, no Exercício de 2025, para a ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE TERRA NOVA DO NORTE - AATNN, entidade SEM FINS LUCRATIVOS, visando custear o transporte escolar dos universitários, objetivando atender as previsões contidas na Cláusula Primeira do referido Termo de Convênio, e observadas às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

Custear despesas, repassando recursos financeiros, no importe de R$ 302.686,00 (trezentos e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais) para a aquisição de óleo diesel, no Exercício de 2025, a fim de atender a Manutenção e Apoio aos Serviços do transporte escolar dos universitários com o deslocamento até a cidade de Peixoto de Azevedo/MT, Matupá/MT e Guarantã do Norte/MT, ida e volta.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO REPASSE:

O presente Termo de Convênio tem como objeto repassar o importe R$ 302.686,00 (trezentos e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais) para a aquisição de óleo diesel, no Exercício de 2025, da seguinte maneira:

MÊS	META	VALOR
FEVEREIRO	O repasse será de	R$ 30.268,60
MARÇO	O repasse será de	R$ 30.268,60
ABRIL	O repasse será de	R$ 30.268,60
MAIO	O repasse será de	R$ 30.268,60
JUNHO	O repasse será de	R$ 30.268,60
JULHO	O repasse será de	R$ 30.268,60
AGOSTO	O repasse será de	R$ 30.268,60
SETEMBRO	O repasse será de	R$ 30.268,60
OUTUBRO	O repasse será de	R$ 30.268,60
NOVEMBRO	O repasse será de	R$ 30.268,60

§ 1º - O pagamento será iniciado em fevereiro de 2025 e após aprovada o Projeto de Lei pelo Legislativo.

§2º - O pagamento das parcelas será realizado até o dia 05 (cinco) de cada mês.

§ 3º - O valor descrito e que será repassado pelo Município até o último dia de cada mês, através de depósito bancário/transferência, sendo realizado diretamente na conta corrente da associação, criada especificamente para este fim.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – As despesas decorrentes deste ato correrão à conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício, em Dotação Orçamentária própria, de acordo com a autorização legislativa, cuja previsão é a seguinte:

Órgão: 04 – SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade: 001 – DEP; DE DESENVOLVIMENTO EDUC. E EDUCAÇÃO INCLUSIV.

Função: 12 – EDUCAÇÃO

Sub-Função: 364 – ENSINO SUPERIOR

Programa: 0010 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS

Projeto: 2155 – APOIO AOS ESTUDANTES NIVEL SUPERIOR

Natureza da Despesa:

0259 – 335041000000 – CONTRIBUIÇÕES

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA – A vigência deste Termo de Convênio será a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2025.

CLÁUSULA QUINTA – DA APLICAÇÃO DOS SALDOS – O valor fornecido pelo Município em favor da proponente decorrente deste presente Termo, será destinado exclusivamente para atender objeto deste instrumento.

PARÁGRAFO ÚNICO: A Prestação de Contas dos Recursos constantes neste Termo de Convênio deverá ser apresentada à PREFEITURA até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela do mês subsequente ao repasse financeiro, contendo as seguintes peças:

a) Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência, a contrapartida, os rendimentos auferido da aplicação dos recursos do mercado, quando for o caso e os saldos;

b) Extrato da Conta Bancária específica do período do recebimento;

c) Cópias das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas emitidos em nome da ASSOCIAÇÃO, devidamente atestados, recebidos e identificados com o número do Termo de Convênio e assinados pelo responsável legal;

d) As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas em nome da ASSOCIAÇÃO deverão ser emitidos em momento anterior ou concomitante ao pagamento.

e) Devolução do saldo do recurso remanescente, no final da vigência do convênio, quando for o caso.

CLÁUSULA SEXTA – DA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS E DESPESAS – Os documentos de despesas tais como, nota fiscal, fatura, ordens bancárias ou recibos deverão ser emitidos em favor da ASSOCIAÇÃO.

CLAÚSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO E ASSOCIAÇÃO

1º Compete ao Município:

a) Acompanhar a realização deste convênio através da Prefeitura/Diretoria de Convênios e Prestações de Contas, com objetivos de fiscalização e avaliação para cumprimento do objeto deste convênio;

b) Liberar os recursos após a apresentação da prestação de contas da parcela anteriormente recebida;

c) Não alterar a autorização de débito, cancelar ou interromper unilateralmente sem aquiescência expressa da ASSOCIAÇÃO;

d) Não atrasar ou deixar de repassar os recursos estipulados na Cláusula Segunda deste Termo de Contrato de Convênio sem notificar a Associação previamente.

e) Receber as prestações de contas que serão submetidas ao Tribunal de Contas do Estado.

2º Compete a ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE TERRA NOVA DO NORTE:

a) Aplicar os recursos financeiros dentro do objetivo proposto a que se refere à Cláusula Primeira;

b) Apresentar à Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte - MT, a prestação de contas dos recursos recebidos até a data estipulada;

c) Movimentar conta específica em Instituição Financeira Oficial;

d) Devolver ao MUNICIPIO a parcela ou saldo de parcelas recebidas que por ventura não foram utilizados no objetivo proposto;

e) Facilitar a supervisão e a fiscalização do MUNICIPIO, permitindo-lhe efetuar acompanhamento da aplicação do recurso, sempre que solicitado, apresentando as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste Instrumento;

f) Manter sob sua guarda os documentos de despesas.

PARÁGRAFO ÚNICO - As faturas, recibos, notas fiscais, e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome da ASSOCIAÇÃO, devidamente identificados com número do documento e mantidos em arquivos, em boa ordem, no próprio local em que foram contabilizados, a disposição dos órgãos de controle interno e externo, no prazo de 5 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas da CONCEDENTE, relativos ao exercício da concessão.

CLÁUSULA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO - Objetivando garantir o permanente e contínuo acompanhamento das ações originárias dos objetivos deste Termo de Convênio, a fiscalização por parte do MUNICÍPIO ocorrerá pela Divisão de Prestação de Contas.

CLÁUSULA NONA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO - O presente Termo de Convênio poderá ser denunciado por qualquer dos participes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo se ocorrer comprovado inadimplemento de qualquer de suas cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no tocante a:

I. Utilização, pela ASSOCIAÇÃO, dos recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO em desacordo com os objetivos e condições estabelecidos neste instrumento de Termo de Convênio; II. Falta de apresentação, pela associação, da prestação de contas.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES - Em caso de inadimplência ou não o atendimento das cláusulas do presente termo pela ASSOCIAÇÃO, o MUNICÍPIO determinará o bloqueio dos recursos transferidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis, ressalvadas as exceções decorrentes de previsões legais.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS SALDOS NÃO UTILIZADOS NO MÊS – Caso não seja utilizado os recursos liberados no mês em sua totalidade, o CONVENIADO poderá utilizá-lo no mês seguinte desde que seja para o mesmo fim, objeto deste Termo de Convênio.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES – Será objeto de termo aditivo qualquer alteração necessária pelos partícipes.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO – Fica eleita o foro da Comarca de Terra Nova do Norte - MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo de Convênio.

E assim, por estarem de acordo e contratados assinam o presente instrumento contratual em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de duas (02) testemunhas.

Terra Nova do Norte - MT, 4 de fevereiro de 2025.

PASCOAL ALBERTON Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT

Paola Emanuelly dos Santos Presidente da Associação dos Acadêmicos de Terra Nova do Norte/MT

TESTEMUNHAS:

Nome:____________________________ CPF: ____________________________

Nome: __________________________ CPF: ___________________________