Apostilamento para TRANSFERÊNCIA DE SALDO entre Secretarias do Contrato nº. 134/2022.

CONTRATANTE: Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.898/0001-90.

CONTRATADA: PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº. 18.009.871/0001-31.

INSTRUMENTO VINCULANTE: PROCESSO ADMINISTRATIVO n° 140/2022, ADESÃO 013/2022 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2022 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2022.

FUNDAMENTO: Com base no art. 65 § 8º da Lei Federal nº. 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento nº. 142, cujo objetivo é a alteração do Disposto na CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, prevista no instrumento inicial, transferindo valores entre dotações orçamentárias, conforme o orçamento fiscal vigente:

DOTAÇÃO CONTRATUAL R$ 5.000,00 Órgão 005– Secretaria de Infraestrutura Ação: Serviços Urbanos Elemento da Despesa – 3.3.90 Código Reduzido – 791

DOTAÇÃO APOSTILAMENTO R$ 5.000,00 Órgão 005– Secretaria de Educação Ação: UAB – Manut. das atividades do ensino superior Elemento da Despesa – 3.3.90 Código Reduzido – 211

Água Boa-MT, 28 de janeiro de 2024.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal