PORTARIA N.º 021/2016

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Laura Helena Silva de Oliveira Hutra.”

A Prefeita do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição Federal, combinado com o Art. 81, I, II, III e IV e § 3º do Art. 12 da Lei Municipal nº 482 de 28/06/2005, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Castanheira/MT; Lei Complementar n° 723 de 16/07/2013 que reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Município de Castanheira; e Anexo V do Decreto nº 009 de 16/02/2016 que dispõe sobre alteração das tabelas de vencimentos e subsídios;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Laura Helena Silva de Oliveira Hutra, brasileira, portadora do RG n.º 000.022.187 - SEJUSP/MS e inscrita no CPF sob o n.º 272.826.431-72, servidora Efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “08”, devidamente matricula sob o nº xx, contando com 25 anos, 11 meses e 06 dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos integrais, conforme processo administrativo do CASTPREV, n.º 2016.04.00004P, a partir de 01/05/2016, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de maio de 2016, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Castanheira - MT, 17 de maio de 2016.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI

PREFEITA MUNICIPAL