DECRETO Nº 2776/2025 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025

“Dispõe sobre o licenciamento ambiental emergencial de obras de infraestrutura de utilidade pública em situação de emergência e/ou calamidade pública, no Município de Pontal do Araguaia e dá outras providências. ”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo SEMA-PRO-2025/02242, e;

Considerando o que estabelece a Lei Complementar Estadual nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências;

Considerando o art. 12 da Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que estabelece que o órgão ambiental competente definirá se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento;

Considerando os impactos cumulativos significativos de ordem ambiental, social e econômica gerados por desastres e eventos críticos e à necessidade de fazer cessar o estado de emergência e de calamidade mediante o pronto restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas atingidas por desastres,

D E C R E T A:

Art. 1º - Este decreto dispõe sobre o procedimento de licenciamento ambiental emergencial de obras de infraestrutura em locais onde tenha sido declarado estado de emergência e/ou de calamidade pública no município de Pontal do Araguaia.

§ 1º. O procedimento de licenciamento ambiental emergencial se aplica às obras de infraestrutura de utilidade pública, à recuperação de áreas atingidas por desastres e eventos críticos.

§ 2º. Os casos de situação de emergência deverão ser declarados por meio de Decreto específico do chefe do Poder Executivo.

Art. 2º - O licenciamento ambiental emergencial de obras de infraestrutura de utilidade pública poderá ocorrer nos casos em que se destine:

I - à reconstrução ou à recuperação de obras de infraestrutura que foram destruídas, danificadas ou comprometidas pelo desastre ou evento crítico que deu causa à declaração do estado de calamidade pública ou situação de emergência;

II - às obras de infraestrutura, ainda que inexistentes anteriormente, que visem à prevenção ou à minimização de novos desastres e danos que possam decorrer dos efeitos diretos ou indiretos daquele primeiro que deu causa à declaração do estado de calamidade pública ou situação de emergência; ou

III - a socorrer ou assistir as populações afetadas, ou a reabilitar e recuperar os cenários dos desastres.

Art. 3º - O processo de licenciamento ambiental de caráter emergencial de obras de infraestrutura de utilidade pública se iniciará com o comunicado de início das obras, que deverá conter:

I - formulário padrão devidamente preenchido;

II - decreto do Poder Executivo decretando calamidade pública e/ou situação de emergência na localização onde será realizada intervenção;

III - relatório simplificado contendo a caracterização da obra/atividade a ser executada e indicação da localização geográfica da área de intervenção e sua incidência no local de declaração de emergência/calamidade.

§ 1º - As obras poderão ser iniciadas imediatamente após iniciado o processo de licenciamento ambiental emergencial, com a comunicação formal ao órgão ambiental estadual.

§ 2º - O órgão ambiental irá indicar as peças técnicas e documentos a serem apresentados complementarmente para emissão da licença ambiental definitiva, cujo prazo de cumprimento será de até 90 (noventa) dias, contados da notificação da SEMA.

Art. 4º - As atividades a serem executadas devem observar os seguintes critérios:

I - minimizar os impactos ambientais durante a execução;

II - priorizar soluções que garantam a perenidade e resistência da estrutura a futuros eventos climáticos extremos;

III - atender às normas técnicas vigentes para obras de engenharia.

Art. 5º - O órgão ambiental estadual poderá realizar inspeções durante ou após a execução das obras para verificar o cumprimento dos requisitos legais e ambientais.

Art. 6º - A inobservância das disposições deste Decreto sujeitará os responsáveis às penalidades previstas na legislação ambiental aplicável.

Art. 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia - MT, 04 de Fevereiro de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal