Autoriza a remanejar, transpor e transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária - LOA 2025, e dá outras providências.

O Senhor Júlio César dos Santos,Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Dá nova redação ao artigo 27 da Lei nº 1.537/2024 Lei de Diretrizes Orçamentária:

Art. 27. “O Orçamento para o exercício de 2025 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não superiores a 1% (um) por cento da Receita Corrente Líquida prevista e 15% (quinze) por cento do total geral do orçamento para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da LRF).”

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo, transpor, remanejar e transferir, créditos suplementares à conta dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 15% (quinze) por cento, do total da execução orçamentária, mediante Decreto, em conformidade com os artigos 27 e 37, parágrafo único da Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025.

Art. 3º. A alteração orçamentária prevista no artigo 1º desta Lei é exclusivamente para o atendimento de reprogramação ou atendimento de prioridades das ações durante a execução do orçamento anual LOA 2025, aplicado aos Poderes Executivo e Legislativo.

Art. 4º. Para os fins desta Lei, entende-se como:

I. Remanejamento: realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos dentro do mesmo órgão;

II. Transposição: realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;

III. Transferências: realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos atinentes ao orçamento do exercício de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 04 de fevereiro de 2025.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal