AUTORIZA DESCONTO NO VALOR PRINCIPAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU 2025 PARA PAGAMENTO À VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder descontos de 10% (dez por cento) no pagamento do IPTU 2024, parcela única à vista, com vencimento para 30 de junho de 2024.

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal realizar parcelamento do IPTU 2024, pelo valor principal sem descontos, em até 04 (quatro) vezes.

Parágrafo Único. O contribuinte poderá parcelar sem descontos em até 04 (quatro) vezes, o IPTU 2024, com os vencimentos em: 30/06/2024, 30/07/2024, 30/08/2024, 30/09/2024.

Art. 3º. A Lei de Diretrizes Orçamentária LDO-2024, já previu no Anexo das Metas Fiscais a renúncia de receita no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para atender à essa previsão legal.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 04 de fevereiro de 2025.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal