DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME DO MUNICÍPIO DE Apiacás/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. O Conselho Municipal de Educação - CME do Município de Apiacás/MT é órgão colegiado, de deliberação coletiva, de natureza participativa, representativa da comunidade na gestão da educação e passa a reger-se pelo disposto nesta Lei, com jurisdição no território do Município de Apiacás/MT, vinculado a Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO II DA NATUREZA E DAS COMPETÊNCIAS DO CME

Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação - CME é órgão consultivo, normativo, jurisdicional, deliberativo, propositivo, mobilizador e de controle social do Sistema Municipal de Ensino, com finalidade de cumprir a legislação pertinente no trato dos assuntos educacionais e no desenvolvimento da política educacional do Município.

Art. 3º. Compete ao CME:

I - elaborar, modificar, aprovar e dar publicidade ao seu Regimento Interno, normatizando o exercício de suas atribuições, condições de funcionamento e constituição de comissões;

II - analisar leis, decretos e regulamentos relacionados com o Sistema Municipal de Ensino, com vistas a sua eficiente aplicação;

III - zelar pelo cumprimento da legislação aplicável à educação no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;

IV - elaborar e aprovar normas e medidas para a organização e funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;

V - participar, analisar e aprovar o Plano Municipal de Educação e, relatórios de monitoramento e avaliação;

VI - analisar e aprovar o Plano Anual de trabalho da Rede Municipal de Educação no que tange ao Edital de Matrículas, Calendários Escolares, alterações curriculares e regimentais das Escolas Municipais, programas de formação continuada aos profissionais de educação, expansão ou desativação de Unidades Escolares;

VII - deliberar, através de pareceres, sobre questões de natureza educacional no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;

VIII - acompanhar a execução orçamentária do Município, zelando pelo cumprimento da legislação educacional, bem como da aplicabilidade no cumprimento do Plano Municipal de Educação;

IX - autorizar e credenciar as Instituições Educacionais do Sistema Municipal de Ensino, de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Ensino – CME e o Conselho Estadual de Educação - CEE.

X - Monitorar semestralmente o cumprimento legal da carga horária mínima e dos dias letivos sobre o calendário escolar, conforme estabelece a legislação vigente.

XI - apurar eventual denúncia de irregularidade noticiada/encaminhada pela secretaria municipal de Educação, através de comissão para apuração dos fatos que deverá emitir parecer e encaminhamento para as providências cabíveis;

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CME

Art. 4º. O CME será composto pelos representantes, titulares e suplentes, das seguintes instituições:

I – 05 (cinco) representantes da Secretaria Municipal de Educação - SMEC, indicados pelo respectivo Secretário Municipal;

a) 02 (dois) representantes da Equipe Gestora das Instituições de Educação Básica;

b) 02 (dois) representantes dos profissionais do magistério da Educação Básica Pública, sendo um da Educação Infantil e um do Ensino Fundamental;

c) 01 (um) representante da Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação.

II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar, indicado pelo respectivo Secretário Municipal;

III - 01 (um) representante do Conselho Tutelar, indicado por seu Coordenador;

IV - 01 (um) representante do Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, indicado por seu Coordenador/Presidente.

V -01 (um) representante dos Conselhos Deliberativo da Comunidade Escolar -CDCE ;

§ 1º Para cada conselheiro titular corresponde um suplente oriundo da mesma entidade ou categoria representativa, que o substituirá em todas as ocasiões em que estiver impedido de participar e, em caso de vacância ou desistência do titular, o conselheiro suplente assume a titularidade até o final do mandato.

§ 2º O conselheiro eleito ou indicado, titular e suplente, deverá ter vínculo ativo com a categoria que representa.

§ 3º Os conselheiros titulares e suplentes serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, a partir da indicação das entidades e categorias representativas.

§ 4º Os representantes das entidades devem ser por estas indicados/eleitos, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da correspondência solicitando a indicação.

§ 5º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos podendo haver a recondução.

§ 6º A atuação dos membros do Conselho Municipal de Educação - CME:

I - não será remunerada;

II - é considerada atividade de relevante interesse social;

III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.

Art. 5º. O Conselho Municipal de Educação - CME será presidido por uma mesa diretora, com mandato de 02 (dois) anos, eleita entre seus membros, com a seguinte composição:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - Secretário.

Parágrafo Único. A eleição da mesa diretora deverá ocorrer após a posse da Gestão vigente.

Art. 6º. Integram o CME:

I - Comissão de Educação Básica;

II - Comissão de Legislação, Normas, Regulamentação e Planejamento.

§ 1º As atribuições e as finalidades das Comissões previstas neste artigo serão dispostas no Regimento Interno do CME.

§ 2º O CME poderá criar comissões especiais, com duração temporária, de acordo com a demanda específica.

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 7º. O Regimento Interno do CME deve ser aprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da nomeação dos conselheiros, por no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.

Art. 8º. Para o seu regular funcionamento, a Secretaria Municipal de Educação poderá disponibilizar ao Conselho Municipal de Educação – CME, 01 (um) profissional efetivo da Equipe Técnica para assessorar as atividades do Conselheiro.

Art. 9º. O conselho reunir-se-á trimestralmente, ou sempre que convocado pelo seu Presidente, pelo Secretário de Educação ou, por um terço dos seus membros.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 04 de fevereiro de 2025

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal