DECRETO Nº 2777/2025 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025

“Declara situação de emergência em área urbana do município de Pontal do Araguaia afetada pelas chuvas intensas, ocasionando desmoronamento e deslizamento de terras em via pública e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a ocorrência de chuvas intensas ocorridas nos últimos dias, que ocasionou transtornos aos moradores e prejuízos econômicos públicos com desmoronamento e deslizamento de terras em via pública municipal denominada Rua Padre Teixeira (final), divisa com o Rio Araguaia – Bairro Araguaia Center;

Considerando a situação de anormalidade e o grau de vulnerabilidade do cenário, e dos moradores afetados, a qual exige do Poder Público a adoção de medidas urgentes para estabelecer a normalidade, sob pena de causar maiores prejuízos a população e aos transeuntes;

Considerando que o período chuvoso se avizinha, e, ainda, que se houver outra chuva como a que ocasionou transtornos e prejuízos, o problema irá se repetir de igual modo e forma;

Considerando a responsabilidade do Município pela implementação adequada de políticas públicas de ordenação urbana, estabelecida no art. 182 da Constituição garantindo o bem estar de seus habitantes;

Considerando o Decreto Estadual nº 1300, de 17 de janeiro de 2025, e o Decreto Municipal nº 2776, de 04 de fevereiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica declarado Situação de Emergência, em via pública do município de Pontal do Araguaia, para a consecução de obra, Rua Padre Teixeira (final), divisa com o Rio Araguaia – Bairro Araguaia Center, a ser realizada no prazo de até 60 dias consecutivos, prorrogável por igual período.

Art. 2º - Autoriza-se a convocação da população e de voluntários, para reforçar as ações da resposta as situações tidas como emergenciais.

Art. 3º - Fica dispensada, nos termos da legislação vigente, a realização de licitação para a aquisição de bens e materiais necessários às atividades de respostas a essa situação emergencial, desde que as obras possam ser concluídas no período de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização desta situação emergencial, vedada a prorrogação de contratos.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025, devendo viger pelo prazo de 60 (sessenta) dias consecutivos e ininterruptos, podendo ser prorrogado por igual período, revogadas todas às disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia - MT, 04 de Fevereiro de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal