SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2023

Que celebram entre si, CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n. 01xxx.xxx/0001-70, com sede na Avenida Ludovico da Riva Neto, n. 206, bairro Bom Jesus, no município de Apiacás – MT, CEP 78595-000, representada neste ato por seu presidente VILCELES GONÇALVES, brasileiro, servidor público, inscrito no CPF sob o n. 902.xxx.xxx-04, residente e domiciliado na Rua Corbélia, n. 10, bairro Bom Jesus, no município de Apiacás – MT, CEP 78595-000, doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro lado, MPX BRASIL SOLUÇÕES WEB EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 14.xxx.xxx/0001-03, com sede na Rua Guanabara, n. 256, residencial Ipanema Sinop – MT, neste ato representada por seu sócio administrador, MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SILVA, brasileiro, empresário, portador da cédula de identidade n35.xxx.xxx-2 SSP/SP e CPF n. 021.xxx.xxx-07, residente e domiciliado na cidade de Sinop – MT, doravante denominada CONTRATADA.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA JUSTIFICATIVA PARA O ADITIVO

1.1. Em respeito à redação do contrato inicial, o Termo Aditivo ora firmado, conforme artigo 57, inciso II da Lei 8.666/93, tem necessidade de prosperar tendo em vista o interesse da Administração Pública pela sua continuidade, uma vez que se trata de prestação de serviço continuado e essencial e, pelo fato de que há previsão orçamentária, em atendimento aos preceitos legais e ao atendimento ininterrupto da contratada, cuja correção foi de.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO

2.1. O presente Termo Aditivo terá seu prazo de vigência da data da assinatura até 31 de janeiro de 2026.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO REAJUSTE DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. O reajuste do objeto deste contrato é de 4,77% baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC relativo ao período de janeiro a dezembro de 2024, visando repor as perdas inflacionárias.

3.1.1. O valor global é de R$ 18.396,96 (dezoito mil trezentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), a serem pagos mensalmente o montante de R$ 1.533,08 (mil quinhentos e trinta e três reais e oito centavos), de fevereiro de 2025 a janeiro de 2026.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes deste instrumento correrão por conta da classificação e dotações orçamentárias abaixo especificadas, e consignadas no Orçamento Programa previsto para o corrente exercício, na seguinte rubrica:

ORGÃO: 01 - Câmara Municipal

FUNÇÃO DE GOVERNO: 01 - Legislativa

PROGRAMA: 0001 - Processo Legislativo

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0001.2.001-3.3.90.39.00

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. As demais Cláusulas e condições permanecem inalteradas.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

6.1 Fica convencionado o foro da comarca de Apiacás – MT, para dirimir quaisquer dúvidas e Controvérsias oriundas do presente instrumento, por mais que outro possa ser.

Apiacás – MT 31 de janeiro de 2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT

Vilceles Gonçalves

CPF 902.xxx.xxx-04

Presidente da Câmara

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MPX BRASIL SOLUÇÕES WEB EIRELI

CNPJ/MF n° 14.xxx.xxx/0001-03

Marcos Paulo de Oliveira Silva

CONTRATADA