“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião / MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º - Para atender às necessidades orçamentárias do Poder Legislativo, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município no valor de R$ 1.400.000,00(um milhão e quatrocentos mil reais), alocados na seguinte dotação:

01–CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO

01– CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO

01.031.1000.2.001 – Manutenção e Encargos do Poder Legislativo

3.1.91.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 200.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.00000000.

01–CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO

01– CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO

01.031.1000.2.001 – Manutenção e Encargos do Poder Legislativo

3.3.50.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 10.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.00000000

01–CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO

01– CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO

01.031.1000.2.001 – Manutenção e Encargos do Poder Legislativo

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 1.190.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.00000000

TOTAL.....................................................................................R$ 1.400.000,00

Art. 2º - A despesa orçamentária aberto pelo crédito adicional especial no artigo anterior serão cobertos pela anulação parcial da seguinte dotação:

01–CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO

01– CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO

01.031.1000.2.001 – Manutenção e Encargos do Poder Legislativo

3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 1.400.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.00000000

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02/01/2025, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 04 de fevereiro de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito Municipal